Implantação eSocial, nova prorrogação!

Conforme divulgado na imprensa o Governo cedeu aos inúmeros pedidos dos empresários e prorrogou os prazos para implantação do eSocial.

A implantação para empresas do Lucro Real estava prevista para o mês de junho/2014, agora a previsão é outubro/2014 para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Empresas com faturamento abaixo deste teto a implantação será a partir de janeiro/2015.

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Pedido de Demissão.

É muito comum ouvirmos dos empregados a seguinte expressão:

“Vou pedir demissão e o atual empregador não pode me descontar o aviso pois já tenho novo emprego.”

Existe uma confusão muito grande acerca deste assunto, pois na legislação trabalhista não existe esta previsão. A legislação é bem clara quando diz que:

“Art. 480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

 § 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944).”

Somente não será descontado o aviso prévio caso o empregado cumpra o aviso prévio de 30 dias, o empregador abra mão do desconto ou no acordo coletivo da categoria tenha cláusula específica onde fique bem claro que a empresa não poderá proceder com o devido desconto.

Muitos estão tomando como base o que diz a Súmula 276 do TST para não ter o referido desconto:

“Súmula nº 276 do TST

AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego .”

Esta Súmula deve ser utilizada para a situação em que o empregado está cumprindo o Aviso Prévio Trabalhado, dado pelo empregador, por este motivo foi editada esta súmula.

 

 

Está chegando o Carnaval!

 

downloadEstá chegando o carnaval, época de festa para alguns e descanso, sombra e água fresca para outros. Para que todos possam gozar desta época tão alegre e festiva é necessário tomar alguns cuidados, pois poucos sabem que estes dias de carnaval, segunda e terça, não é feriado, portanto caso a empresa assim determinar os empregados deverão trabalhar nestes dias ou compensar estas horas não trabalhadas em outra data a combinar. Para que não se tenha surpresas no final do mês, o departamento de RH da empresa deve verificar previamente com os empregadores como proceder, os dias serão abonados ou serão compensados?

Para que os dias de carnaval sejam considerados como feriado a prefeitura da cidade em questão deve proclamar estes dias como tal, ou no Acordo Coletivo da Categoria estas datas devem estar previstas desta forma.

Caso o empregado se negue a trabalhar nestas datas, faltando ou não fazendo a devida compensação pode ter estes dias descontados no final do mês junto com o repouso remunerado da semana.

É carnaval é época de festa, contudo não deixe que certos detalhes atrapalhem a sua folia.

Fracionamento de Férias

Você sabia que empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos não podem ter suas férias fracionadas?
Pois é, isso é um problema que o PL 6239/13 tenta corrigir, excluindo da CLT a distinção de idade.
Neste mesmo projeto existe a previsão de parcelamento de férias em até dois períodos e também o direito à férias dos empregados com 6 meses de empresa.

Venha aprender com a Proxus Contábil tudo sobre férias. Faço o nosso curso de Formação de Departamento Pessoal que terá início em 08/03/2014! Aguardamos a sua inscrição.

Projeto altera CLT para autorizar parcelamento de férias de maiores de 50 anos

Proposta retira da lei a exigência de que as férias sejam concedidas de uma só vez para os trabalhadores maiores de 50 anos e menores de 18 anos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6239/13, do Senado, que tira a obrigatoriedade de menores de 18 anos e maiores de 50 anos tirarem férias anuais de uma só vez. A obrigação está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e foi incluída por um decreto-lei de 1977.

Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), os jovens com menos de 18 anos e os maiores de 50 anos são prejudicados com a legislação atual. “Tornou-se corriqueiro e popular o parcelamento de férias em proveito do trabalhador para aproveitar períodos como o verão e o Carnaval”.

A proposta também permite que o trabalhador com no mínimo seis meses de emprego tenha direito a férias proporcionais. A partir do fim das férias começa a contagem para novo período de descanso.

Tramita apensado o Projeto de Lei 5294/13, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê a divisão das férias em até dois períodos para todos os trabalhadores enquadrados no regime da CLT, com a exclusão do parágrafo da lei que faz a distinção de idade.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Camara

 

Auxílio Reclusão

É justo a família de alguém que comete um crime ser condenada com esta pessoa?

Quando dizem que é um absurdo existir o auxílio reclusão eu logo fico pensando nas famílias. Caso o criminoso tenha contribuído para o INSS regularmente, o que tem de errado sua família receber o auxílio? Aquela pessoa que cometeu um crime para se defender, ou em um momento de loucura perdeu a cabeça, ou em um acidente, vai deixar sua família sem cobertura. Portanto a família deste irá pagar junto com quem cometeu o crime caso não tenha amparo do auxílio.

Diferente do que é comentado em todo o lugar o auxílio reclusão não é pago por filho e ou dependente e sim por núcleo familiar, ou seja, o valor do benefício será dividido em partes iguais entre todos os dependentes da pessoa que ficará presa.

Dentre todos os benefícios e auxílios distribuídos pelo governo este me parece coerente, recebe a família de quem recolheu valores à previdência, caso contrário não!

A maior preocupação de quem defende o fim do auxílio reclusão é que traficantes e assassinos profissionais venham a receber o auxílio reclusão. Ora gente, vamos ser honestos, vocês acreditam que um traficante de drogas ou armas está preocupado em pagar o INSS para que a sua família tenha direito ao auxílio reclusão? Eles deixam a família amparada de outra forma, pois estes criminosos continuam cuidando de seus “negócios” da cadeia.

Segue link para maiores esclarecimento em: http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/350

 

DECISÕES LIBERAM COMPANHIAS DO ADICIONAL DE 10% DA MULTA DO FGTS

Depois da C&A, foi a vez do Grupo Folha e da Emplavi Realizações Imobiliárias obterem, na Justiça, tutelas antecipadas (espécie de liminar) para deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A penalidade é paga pelo empregador em demissões sem justa causa. As decisões de primeira instância também garantem a devolução dos valores pagos pelas empresas nos últimos cinco anos. A União já recorreu das decisões que beneficiam a C&A e a Emplavi.

Com o argumento de que o adicional já teria cumprido o papel para o qual foi criado, as empresas buscaram a Justiça após a decisão do governo federal de manter a cobrança. Em julho, a presidente Dilma Rousseff vetou um projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que extinguia a multa. A alegação foi a perda anual de R$ 3 bilhões nas contas do FGTS com o fim da arrecadação o que, segundo o governo, “impactaria fortemente” o desenvolvimento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

O aumento foi fixado pelo governo em 2001 por meio da Lei Complementar nº 110/2001, com o objetivo de obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Uma das previsões da norma foi o aumento da multa rescisória, incidente sobre o valor do FGTS depositado na conta do trabalhador e devida na demissão do funcionário. A lei estipulou um percentual a mais de 10% destinado ao governo, elevando a multa 40% para 50%.

Segundo levantamento feito por advogados nos balanços, o FGTS seria superavitário desde 2005. Em janeiro de 2007, foi paga a última parcela dos expurgos. Por essa lógica, não haveria mais necessidade de arrecadação.

A mensagem de veto ao projeto é um dos fundamentos utilizados pelos juízes para dispensar as empresas do pagamento da multa. Na decisão favorável à Emplavi Realizações Imobiliárias, o juiz Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, afirma que o texto evidencia ainda mais que o objetivo que gerou a criação da multa foi atingido. “Se cumprida a finalidade que motivou a instituição da contribuição, esta perde seu fundamento de validade, de modo que a exigência passa a ser indevida”, diz na decisão do dia 5 de dezembro.

Nas ações, as empresas alegam que a multa já teria cumprido o papel para o qual foi criada e que o governo a usaria para outros fins, como o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e o cumprimento do superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública). Em setembro, o governo enviou um projeto de lei ao Congresso que transfere os recursos da multa ao “Minha Casa, Minha Vida”.

Para dispensar as empresas do Grupo Folha do recolhimento do percentual, a juíza Isaura Cristina Oliveira Leite, da 4ª Vara Federal de Brasília, transcreve na íntegra a tutela antecipada concedida à C&A em 25 de outubro.

Para fundamentar a decisão favorável à varejista, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, havia citado o voto do ministro Joaquim Barbosa proferido em junho de 2012 no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionaram a própria criação da multa adicional de 10% sobre o FGTS. Naquela ocasião, Barbosa ressalvou que “a existência da contribuição somente se justifica se preservadas sua destinação e finalidade”.

Ajuizadas logo após a criação da multa em 2001, as Adins só foram julgadas, no mérito, em 2012 sob relatoria de Barbosa, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte declarou a constitucionalidade da multa adicional de 10% sobre o FGTS.
De acordo com o advogado Flávio Carvalho, do escritório Souza, Schneider, Pugliesi e Sztokfisz Advogados, o voto do ministro fortalece a tese dos contribuintes. “A ressalva que ele fez deixou em aberto a discussão sobre a perda de fundamento, o que é relevante para as empresas agora”, afirma Carvalho, que defende a C&A, a Emplavi e o Grupo Folha.

Segundo Carvalho, Barbosa recebeu antes do julgamento petições de empresas que alertavam sobre a perda de finalidade da arrecadação, ou seja, que o rombo nas contas do FGTS não existiria mais. Mas ele não teria analisado esse ponto por não fazer parte da argumentação das Adins.

Fonte: Valor Econômico.

Palestra do Christian Barbosa sobre Gestão do Tempo, em Porto Alegre.

Palestra sobre Gestão de Tempo e Produtividade em Porto Alegre.
Vagas para o público em geral são limitadas, não perca.
Será dia 12 de novembro na Macro Office Centro de Negócios.

Eu Uso Neotriad - Gérson Worobiej

Olá pessoal.

Hoje não posso deixar de fazer um post especial para a palestra que vamos ter em Novembro com o Christian Barbosa.

A palestra será Dia 12 de novembro, em Porto Alegre na Macro Office Centro de Negócios, Rua Piauí, 183.

Veja o folder, e faça sua inscrição.

Faça aqui sua inscrição!

Palestra em Porto Alegre

Ver o post original

Tabelas INSS, IRRF e Salário Família

Tabela Progressiva para cálculo mensal do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício 2015, ano calendário 2014.
até                  1.787,77 isento
                 1.787,78 até                  2.679,29 7,50%              134,08
                 2.679,30 até                  3.572,43 15,00%              335,03
                 3.572,44 até                  4.463,81 22,50%              602,96
acima de                  4.463,81 27,50%              826,15
Dedução por dependente:                                                                                        179,71
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2014
(Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014, publicada no DOU 1 de 13.01.2014)
até                  1.317,07 8,00%
                 1.317,08 até                  2.195,12 9,00%
                 2.195,13 até                  4.390,24 11,00%
Salário Família a partir da competência Janeiro de 2014
(Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014, publicada no DOU 1 de 13.01.2014)
até                                                  682,50                                                    35,00
                                     682,51 até                  1.025,81                                                    24,66

Evolução do Salário Mínimo

01.01.2014

VIGÊNCIA

MOEDA

VALOR

NORMA LEGAL

D.O.U.

01.10.89

NCz$

381,73

Dec. 98.211/89

02.10.89

01.11.89

NCz$

557,33

Dec. 98.346/89

31.10.89

01.12.89

NCz$

788,18

Dec. 98.456/89

01.12.89

01.01.90

NCz$

1.283,95

Dec. 98.783/89

29.12.89

01.02.90

NCz$

2.004,37

Dec. 98.900/90

01.02.90

01.03.90

NCz$

3.674,06

Dec.98.985/90

01.03.90

01.04.90

Cr$

3.674,06

Port. 3.143/90

24.04.90

01.05.90

Cr$

3.674,06

Port. 3.352/90

23.05.90

01.06.90

Cr$

3.857,76

Port. 3.387/90

04.06.90

01.07.90

Cr$

4.904,76

Port. 3.501/90

16.07.90

01.08.90

Cr$

5.203,46

Port. 429/90

01.08.90

01.09.90

Cr$

6.056,31

Port. 3.588/90

03.09.90

01.10.90

Cr$

6.425,14

Port. 3.628/90

01.10.90

01.11.90

Cr$

8.329,55

Port. 3.719/90

01.11.90

01.12.90

Cr$

8.836,82

Port. 3.787/90

03.12.90

01.01.91

Cr$

12.325,50

Port. 3.828/90

31.12.90

01.02.91

Cr$

15.895,46

MP 295/91

01.02.91

01.03.91

Cr$

17.000,00

Lei 8.178/91

04.03.91

01.09.91

Cr$

42.000,00

Lei 8.222/91

06.09.91

01.01.92

Cr$

96.037,33

Port. 42/92

21.01.92

01.05.92

Cr$

230.000,00

Lei 8.419/92

08.05.92

01.09.92

Cr$

522.186,94

Port. 601/92

31.08.92

01.01.93

Cr$

1.250.700,00

Lei 8.542/92

24.12.92

01.03.93

Cr$

1.709.400,00

Port. Interm. 4/93

01.03.93

01.05.93

Cr$

3.303.300,00

Port. Interm. 7/93

04.05.93

01.07.93

Cr$

4.639.800,00

Port. Interm. 11/93

01.08.93

01.08.93

CR$

5.534,00

Port. Interm. 12/93

03.08.93

01.09.93

CR$

9.606,00

Port. Interm. 14/93

02.09.93

01.10.93

CR$

12.024,00

Port. Interm. 15/93

04.10.93

01.11.93

CR$

15.021,00

Port. Interm. 17/93

03.11.93

01.12.93

CR$

18.760,00

Port. Interm. 19/93

02.12.93

01.01.94

CR$

32.882,00

Port. Interm. 20/93

31.12.93

01.02.94

CR$

42.829,00

Port. Interm. 02/94

02.02.94

01.03.94

URV

64,79

Port. Interm. 04/94

03.03.94

01.07.94

R$

64,79

Lei 9.069/95

30.06.94 / 30.06.95

01.09.94

R$

70,00

Lei 9.063/95

01.09.94 / 20.06.95

01.05.95

R$

100,00

Lei9.032/1995

29.04.95

01.05.96

R$

112,00

Lei9.971/2000

22.04.2000

01.05.97

R$

120,00

Lei9.971/2000

22.04.2000

01.05.98

R$

130,00

Lei9.971/2000

22.04.2000

01.05.99

R$

136,00

Lei9.971/2000

22.04.2000

03.04.2000

R$

151,00

Lei9.971/2000

24.03.2000

01.04.2001

R$

180,00

MP 2.142/2001 (atual 2.194-5)

30.03.2001

01.04.2002

R$

200,00

Lei 10.525/2002

28.03.2002

01.04.2003

R$

240,00

MP 116/2003

03.04.2003

01.05.2004

R$

260,00

Lei nº 10.888/2004

25.06.2004

01.05.2005

R$

300,00

MP 248/2005

22.04.2005

01.04.2006

R$

350,00

MP 288/2006

31.03.2006

01.04.2007

R$

380,00

MP 362/2007

29.03.2007

01.03.2008

R$

415,00

MP 421/2008

29.02.2008

01.02.2009

R$

465,00

MP 456/2009

30.01.2009

01.01.2010

R$

510,00

MP 474/2009

24.12.2009

01.01.2011

R$

540,00

MP 516/2010

31.12.2010

01.03.2011

R$

545,00

Lei nº 12.382/11

28.02.2011

01.01.2012

R$

622,00

Decreto nº 7.655/11

26.12.2011

01.01.2013

R$

678,00

Decreto nº 7.872/12

26.12.2012

01.01.2014

R$

724,00

Decreto nº 8.166/13

24.12.2013

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.

É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL – A partir de 2013, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 20 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês deverão transmitir a declaração CAGED utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.

Para a transmissão da declaração de ACERTO do CAGED, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública, independente do número de empregados.

Fonte: Ministério do Trabalho

Dependentes

Para a legislação do imposto de renda, o dependente é classificado como encargo de família. O contribuinte que suporta este encargo poderá, conforme determina a legislação, beneficiar-se da dedução relativa a dependentes.

Quando existem dependentes em comum e declarações separadas, cada um dos declarantes pode deduzir os valores relativos ao dependente que for inserido em sua declaração, desde que este dependente não conste nas duas.

Para que o contribuinte possa inserir este dependente em sua declaração é necessário informar: nome completo, data de nascimento e para dependentes maiores de 18 anos também o número do CPF/MF.

Conforme o artigo 35 da Lei 9.250/1995 e artigo 77 do RIR/99, são considerados dependentes:

1)      Cônjuge – de acordo com BCE/SRF 59/1989 o marido poderá ser considerado dependente da esposa, desde que ele não tenha nenhum tipo de rendimento. O cônjuge que receber rendimentos de bens comuns decorrentes de sociedade conjugal, também pode ser declarado como dependente, desde que este rendimento seja tributado na declaração.

2)      Companheiro(a) – desde que juntos por mais de 5 anos, também por período menos se da união resultou filho.

3)      Filho(a) / Enteado(a)

a)      Até 21 anos

b)      Qualquer idade quando incapaz

c)       Até 24 anos quando ainda estiver cursando o ensino superior ou escola técnica de ensino médio

Filho de pais separados:

Os filhos que ficarem sob sua guarda poderão ser inseridos em sua declaração do imposto de renda, desde que os rendimentos do filho sejam tributados, bem como tudo aquilo que é recebido a título de pensão alimentícia.

O responsável que pagar a pensão alimentícia, poderá somente lançar o valor pago no ano relativo à pensão, o filho(a) não poderá ser lançado simultaneamente como dependente e ter a dedução.

4)      Menor Pobre – até 21 anos, que seja criado e educado pelo contribuinte, desde que tenha a guardo judicial do menor.

5)      Irmão/Neto/Bisneto – sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou qualquer idade quando incapaz. A idade pode ser prorrogada até 24 anos caso esteja cursando escola superior, escola técnica ou ensino médio.

6)      Pais/Avós/Bisavós – desde que estes não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção.

Com relação aos sogros, quando o casal não apresentar declaração em conjunto, cabe ao contribuinte pleitear o abatimento correspondente aos seus genitores, economicamente dependente.

7)      Absolutamente Incapaz – desde que o contribuinte seja tutor ou curador.

Novo Termo será obrigatório em 15 dias

Sem o documento, trabalhador não sacará o seguro-desemprego nem o FGTS

 

Brasília, 16/10/2012 – O prazo para as empresas se adaptarem ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) acaba no dia 31 deste mês. A partir de 1º de novembro, a adesão ao novo modelo do documento será obrigatória, conforme determina a Portaria nº 1.057, de julho de 2012. As mudanças introduzidas trarão mais segurança a trabalhadores e empregadores na medida em que reduzirão erros e proporcionarão maior transparência nos desligamentos, evitando questionamentos futuros.

Considerando que a partir de 1ºde novembro a Caixa não aceitará mais os modelos antigos do TRCT para o pagamento do seguro-desemprego e a liberação do FGTS, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Messias Melo, alerta os representantes sindicais dos trabalhadores, responsáveis por boa parte das homologações dos contratos de trabalho, para a necessidade de se atentarem sobre a obrigatoriedade da mudança. Ele lembra que, ao adotarem o novo documento, as empresas evitarão contratempos aos trabalhadores.

“Apesar de a Portaria nº 1.057/2012 delimitar a data de 31 de outubro como limite para utilização do modelo antigo, esperamos contar com a colaboração dos representantes dos trabalhadores (sindicatos, federações, etc.) para que estes fiquem atentos à adesão imediata das empresas ao novo termo, a fim de evitar problemas para os trabalhadores”, reforça Messias. “Se as empresas não aderirem desde já ao novo termo, o trabalhador poderá sair prejudicado”, observa o secretário.

Novo TRCT – Impresso em duas vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, o novo termo vem acompanhado do respectivo Termo de Homologação ou de Quitação (conforme a situação – contratos com menos ou com mais de um ano de serviço), que serão impressos em quatro vias (uma para o empregador e três para o empregado) destinadas ao saque do FGTS e à solicitação do seguro-desemprego.

Além de prorrogação da validade do modelo atual, até 31 de outubro, a Portaria nº 1.057 criou dois novos formulários: o Termo de Quitação e o Termo de Homologação. O Termo de Quitação deverá ser utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço. Já o Termo de Homologação será utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço – casos em que é obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE.

A mudança tornou o TRCT mais claro, uma vez que criou campos diferenciados para a explicitação de férias do período e dos períodos anteriores, horas extras normais e noturnas, 13º salário do período e de períodos anteriores, entre outros detalhamentos. Mais informações sobre as mudanças no TRCT estão disponíveis no link: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A36A27C1401389A26D1F73CB8/Portaria%201.057%20unificado.pdf

 

Veja a entrevista com o secretário no link:

Fonte: Site Mte

Projeto autoriza empresa a deduzir do IR doação de remédio a trabalhador

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4145/12, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda gastos com fornecimento de remédios de alto custo e uso contínuo fornecidos gratuitamente a seus funcionários. Pela proposta, esses gastos poderão ser descontados integralmente até o limite de 4% do imposto devido.

Para comprovar o valor das doações, bastará à empresa apresentar a nota fiscal da compra do medicamento especializado, acompanhada de requerimento administrativo com assinatura de recebimento pelo empregado. Caberá ao funcionário interessado solicitar o benefício ao empregador.

Benefícios
Segundo o texto, o Ministério da Saúde será o órgão responsável por definir a lista de doenças que podem dar direito ao benefício, além de aprovar os medicamentos a serem doados.

De acordo com Bulhões, a medida vai facilitar os tratamentos de saúde dos trabalhadores. “Nossa proposta traz uma opção a mais para auxiliar a saúde do brasileiro com carteira assinada”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 15/10/2012

Empresas precisam se preparar para implantar SPED-Folha

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social ou Sped Folha, como é mais conhecido, deve começar a ser implantado em janeiro do ano que vem, se a Receita Federal mantiver o cronograma prometido. Mas segundo o Sescap de Londrina ainda são poucos os empresários que estão se preparando para poder cumprir as exigências deste sistema. ”As equipes precisam de treinamento e as empresas têm de usar este prazo para reverem os procedimentos adotados na rotina do departamento pessoal, para poder fornecer as informações pedidas pelo Sped Folha. Para isso é necessário tempo e já estamos no segundo semestre do ano”, alerta o presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante.

O Sped Folha vai detalhar as informações da folha de pagamento de todas as empresas, incluindo todos os pagamentos necessários à Previdência Social e independente do porte ou faturamento, abrangendo também as informações do Livro de Registro de empregados. Os dados da Folha Digitalizada e Registro de Empregados serão armazenados em um cadastro único, e compartilhados por várias entidades do governo: Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e Justiça do Trabalho.

Apesar das empresas já estarem familiarizadas com o Sped, toda mudança impõe novas rotinas. Com o Sped Folha, explica Esquiante, as empresas vão precisar ser mais ágeis no levantamento e fornecimento de informações que será mensal. Provavelmente as informações como contratação e rescisão de funcionários, seriam tratados como eventos do Sped, tal qual a Nota Fiscal Eletrônica. Isso quer dizer que, quando a empresa contratar ou demitir um funcionário, deverá gerar e transmitir um arquivo XML com assinatura eletrônica para os órgãos responsáveis em tempo real.

Para tanto as empresas vão precisar investir em novos equipamentos e provavelmente na contratação de mais profissionais, além de consultoria. Para o presidente do Sescap o custo deste investimento é uma das principais razões pelas quais os empresários têm adiado o início dos preparativos. ”O Sped Folha vai valer para todos. Para as micros e pequenas empresas a sua implantação será um peso a mais que vem se somar a todos os custos que vêm sendo impostos nos últimos anos para facilitar a fiscalização e aumentar a arrecadação”, avalia.

Apesar do custo, Esquiante acredita que, se o governo cumprir a promessa de, com o Sped Folha, reduzir as obrigações acessórias, o resultado será positivo para as empresas. Com a sua implantação, vários arquivos mensais e anuais, que são obrigatórios hoje, deixariam de existir. O Manad – manual onde constam todas as informações necessárias para a geração do arquivo digital a ser apresentado à Secretaria da Receita Previdenciária – e o Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -, para fins de fiscalização e pagamentos de benefícios previdenciários, serão os primeiros a serem eliminados. O Sefip para fins de recolhimento do FGTS permanece, mas o Caged, Rais e a Dirf, entre outros, também estão na lista dos que perdem a funcionalidade com o Sped Folha.

Uma das possibilidades que o Sped Folha traz é o fim do número do PIS, que passaria a ser acessado através do próprio número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Esquiante acredita que o adiamento do prazo seja inevitável. A Receita Federal ainda não definiu quais as informações que serão exigidas e até o fechamento desta edição ainda não havia disponibilizado o layout do sistema. ”A verdade é que muitas empresas ainda estão se adaptando ao Sped Fiscal e o melhor seria que o Sped Folha fosse implantado mais tarde e de forma gradativa. Mesmo assim os empresários precisam começar a se preparar desde já”, concluiu.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina – Sescap-Ldr/Folha de Londrina via FENACON

Grupo de trabalho aprova extinção de contribuição de 10% sobre FGTS

A Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social, criada pela Câmara para agilizar a votação no Plenário de temas de interesse de empregados e patrões, aprovou na terça-feira (10) o relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) sobre a proposta que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa (PLP 46/11). O deputado disse que a contribuição já cumpriu seu papel e deve ser extinta. O projeto deverá ser incluído na pauta do Plenário.

A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.

A contribuição foi criada em 2001 (LC 110/01) para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS pelos Planos Verão e Collor 1, em 89 e 90. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.

Fonte: Agência Camara

11/07/2012

Ampliação de Direitos dos Empregados Domésticos

Está para ser votado na Câmara dos Deputados a PEC 478/2010, que altera o art. 7º. da CF/88, excluindo o parágrafo único estendendo às domésticas o mesmo direito dos demais trabalhadores Celetistas.

Conforme pesquisa do IBGE são mais de 7 milhões de pessoas trabalhando neste setor, apenas 23% tem carteira assinada. O governo não consegue garantir que os atuais direitos sejam cumpridos, como pretendem fazer para que esses demais direitos o sejam?

O empregador que hoje não assina a carteira de sua empregada doméstica continuará a não assinar, pois com os direitos estendidos ficará mais caro ter esta profissional trabalhando em sua residência.

Com a retirada do parágrafo único do artigo 7º. da CF/88, o empregado doméstico passará a ter os seguintes direitos:

  • Recolhimento de FGTS;
  • Seguro Desemprego;
  • Adicional Noturno;
  • Salário Família;
  • Jornada de trabalho de 44 horas semanais;
  • Horas Extras de no mínimo 50%;
  • Redução de riscos no trabalho;
  • Insalubridade ou Periculosidade;

Estes são apenas alguns dos direitos que os empregados domésticos passarão a ter. Como isso irá ser regulado? Quem irá fiscalizar? Será que com esta ampliação não está se abrindo margem para que a Justiça do Trabalho fique mais atolada de reclamatórias trabalhistas? Os empregadores irão reconhecer estes direitos ou continuaram a contratar suas empregadas de maneira informal?

Não estamos aqui nos colocando contra esta ampliação, apenas estamos ponderando se não seria melhor fazer com que a sociedade garantisse a estes trabalhadores os atuais direitos, com conscientização para depois fazer esta ampliação de direitos.

Abaixo art. 7º. da CF/88 e anexo PEC 478/2010.

PEC 478_2010

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

 III – fundo de garantia do tempo de serviço;

IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

 X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII – salário-família para os seus dependentes;

XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV – aposentadoria;

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

 XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII  proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.”

Eu Uso Neotriad - Gérson Worobiej

Semana passada tive o grato prazer de conhecer a Leda Nagle, jornalista que apresenta o programa Sem Censura da TV Brasil.

Durante anos a fio eu almoçava vendo o Jornal Hoje, apresentado pela Leda. Então conhecê-la foi um grande prazer!

Fui convidado para o programa para falar sobre dinheiro.

Já fui muito desorganizado no que diz respeito à finanças, o que me levou ao fundo do poço financeiro. E quando estava lá (no fundo do poço), a coisa que mais me marcou nos livros que lia foi: ” Se você esta no fundo do poço, a primeira coisa a fazer a PARAR DE CAVAR!”

Bom, eu parei de cavar!

E aos poucos fui conseguindo sair!

Muito disso tem haver com organização e disciplina. Com trabalho e produtividade. Com definição de Metas e pequenos projetos. Coisas que falamos aqui no blog.

Falou-se muito também sobre Resultado e Equilíbrio. Entre manter…

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Abono do PIS começa a ser pago em agosto

Cronograma definifo pelo Codefat prevê que os saques sejam realizados entre agosto de 2012 e junho de 2013

 

Brasília, 02/07/2012 – O Conselho Deliberativo do FAT aprovou, na última quinta-feira (28), o cronograma de pagamento do abono salarial para o exercício 2012/2013. Para os nascidos em julho, primeiros a receber, os saques poderão ser feitos a partir de 15 de agosto. A data final para saque no próximo exercício é 28 de junho de 2013.

Estão aptos ao recebimento do Abono Salarial todas as pessoas que trabalharam com vínculo empregatício por pelo menos 30 dias no ano anterior ao exercício e tenham recebido, em média, até dois salários mínimos. Também é preciso estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (PASEP) há cinco anos

O prazo para que os trabalhadores que tem direito ao recebimento do Abono Salarial PIS/PASEP saquem o benefício terminou na sexta-feira (29). Para o exercício passado, foram identificados 20,3 milhões de pessoas com direito a receber o Abono Salarial..

Como receber – Os trabalhadores inscritos no PIS devem ir às agências da Caixa e os que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada também podem fazer o saque em agências lotéricas, caixa de auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Os inscritos no PASEP recebem no Banco do Brasil. Para sacar, devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou PASEP.

Os trabalhadores que não sacarem o abono salarial perdem o benefício. A data não será prorrogada e o valor não sacado pelos beneficiários retorna para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL –  2012/2013

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS

NASCIDOS

EM

RECEBEM A

PARTIR DE

RECEBEM

ATÉ

JULHO

15 / 08 / 2012

28 / 06 / 2013

AGOSTO

22 / 08 / 2012

28 / 06 / 2013

SETEMBRO

29 / 08 / 2012

28 / 06 / 2013

OUTUBRO

12 / 09 / 2012

28 / 06 / 2013

NOVEMBRO

19 / 09 / 2012

28 / 06 / 2013

DEZEMBRO

26 / 09 / 2012

28 / 06 / 2013

JANEIRO

09 / 10 / 2012

28 / 06 / 2013

FEVEREIRO

17 / 10 / 2012

28 / 06 / 2013

MARÇO

24 / 10 / 2012

28 / 06 / 2013

ABRIL

13 / 11 / 2012

28 / 06 / 2013

MAIO

21 / 11 / 2012

28 / 06 / 2013

JUNHO

28 / 11 / 2012

28 / 06 / 2013

 

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL –  2012/2013

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP

 

FINAL DA INSCRIÇÃO

INÍCIO DE PAGAMENTO

ATÉ

0 e 1

15 / 08 / 2012

28 / 06 / 2013

2 e 3

22 / 08 / 2012

28 / 06 / 2013

4 e 5

29 / 08 / 2012

28 / 06 / 2013

6 e 7

05 / 09 / 2012

28 / 06 / 2013

8 e 9

12 / 09 / 2012

28 / 06 / 2013

Fonte: site MTe 03/07/2012

 

Contribuição previdenciária não incide sobre horas extras

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região reconheceu o direito pleiteado pelas autoras de não terem desconto relativo à contribuição previdenciária sobre verbas de horas extras, consideradas de caráter indenizatório.

Conforme a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, não há dúvidas de que só podem sofrer incidência da contribuição previdenciária as parcelas incorporadas ao salário do empregado para fins de aposentadoria pelo RGPS. E, para rechaçar qualquer posição contrária, a magistrada fundamentou o voto no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.

Na doutrina de Maurício Godinho Delgado, enfocada pela relatora, a jornada extraordinária é o lapso de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padrão, fixada em regra jurídica ou cláusula contratual. O trabalhador, portanto, ao sacrificar o tempo de que dispunha para o seu descanso, lazer e convívio familiar, recebe a verba adicional à hora trabalhada como indenização.

Reforçando o entendimento sobre a questão, a desembargadora destacou a posição doutrinária do professor Ives Gandra Martins, inserida no artigo intitulado “A Natureza Não Salarial do Adicional de Horas Extras: Caráter Indenizatório e Não Sujeição à Incidência do Imposto Sobre a Renda e das Contribuições Sociais”, de que o STJ já decidiu, sumulando, inclusive, a matéria, que “os Juízes que trabalham em Câmaras de Férias não recebem, por seu trabalho, vencimentos, mas indenização, visto que sacrificam, a bem do serviço público, seu lazer, para julgar questões, hoje em número maior do que a capacidade do Poder Judiciário de atender aos jurisdicionados”. na pauta da semana para tentativa de conciliação.

Fonte: Assessoria de Comunicação TRF-1ª Região

Projeto devolve contribuição ao INSS para aposentado que trabalha

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, projeto determinando que o aposentado que continuar trabalhando deverá receber de volta os valores descontados do salário referentes às contribuições ao INSS.

O projeto, que está sendo analisado em caráter conclusivo e não precisará ser aprovado em plenário, passará por mais duas comissões: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Senado.

A proposta prevê que a devolução, chamada de pecúlio, seja feita em pagamento único no valor de todas as contribuições à Previdência após o pagamento do primeiro benefício quando o
segurado se afastar definitivamente do trabalho.

Hoje, o aposentado que trabalha precisa pagar as contribuições ao INSS normalmente. O valor não é devolvido quando o segurado deixa o trabalho nem pode ser somado à aposentadoria que já é paga pelo INSS.

A devolução das contribuições ao aposentado era feita pelo INSS até 1994, quando a regra foi modificada pela governo federal.

Atualmente, o INSS só devolve as contribuições aos segurados que se aposentaram antes de abril de 1994 e continuaram a trabalhar na mesma empresa até junho de 2007.

Fonte: Folha.com – 20/06/2012