Direito Autoral – Contribuição Previdenciária e IRRF

Conforme art. 214, § 9º, inciso XXI do Regulamento da Previdência Social (RPS), que foi aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, os valores recebidos a título de cessão de Direitos Autorais não integram o salário de contribuição do empregado, desde que está parcela não venha a substituir o salário do empregado. Essa parcela também não irá integrar a base de calculo do FGTS.

Para o Imposto de Renda, conforme o art. 7º da Lei 7.713 de 1998, neste caso existe a retenção de IRRF da parcela referente a Direitos Autorais, conforme tabela progressiva do Imposto de Renda.

TABELA PROGRESSIVA EM REAIS
MENSAL – UTILIZADA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2010

Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009

Base de Cálculo em R$ Alíquota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$
Até 1.499,15
De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43
De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94
De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62
Acima de 3.743,19 27,5 692,78
Dedução por dependentes : R$ 150,69

 

Referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, quando o direito autoral for pago junto com o salário, será somado a este para fins de calculo do IRRF. Exemplo:

Salário ………………. R$ 1.500,00

Direito Autoral ……… R$ 2.000,00

Base de Calculo do INSS…… R$ 1.500,00

Base de Calculo do IRRF …… R$ 3.365,00 (salário + direito autoral – INSS sobre o salário)

Base de Calculo do IRRF……. R$ 3.365,00

Percentual de IRRF …… 22,5%

Valor IRRF antes da Parcela a Deduzir ……. R$ 757,13

Parcela a Deduzir……. R$ 505,62

Valor de IRRF a descontar do Empregado …… R$ 251,51 (Valor do IRRF – Parcela a Deduzir )

Valor pago ao empregado no Recibo de Pagamento:

 

Salário Normal 1.500,00
Direito Autoral 2.000,00
( – ) INSS 135,00
( – ) IRRF 251,51
Líquido 3.113,49

 

O código de recolhimento do INSS será daquele rendimento de maior valor, ou seja, caso o salário seja o maior valor o código de recolhimento que deverá ser usado será o 0561, caso o Direito Autoral seja o maior valor o código deverá ser 3208.

Portadores de Necessidades Especiais

Instituído pela Lei nº 8.213/91, art. 93, as empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a contratar trabalhadores reabilitados pelo INSS ou portadores de deficiências físicas, na seguinte proporção:

a)     até 200 empregados………………. 2%

b)    de 201 a 500 empregados………. 3%

c)     de 501 a 1000 empregados…….. 4%

d)    de 1001 em diante…………………. 5%

A empresa somente poderá dispensar o trabalhador reabilitado do INSS ou portador de deficiência física, quando já tenha um novo trabalhador, que atenda a legislação, para colocar em seu lugar, salvo quando este pedir demissão.

Rais 2011. Portaria no. 10, de 06 de janeiro de 2011.

 Aprova instruções para a declaração da Relação Anual

de Informações Sociais – RAIS ano-base 2010

 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2010.

Art. 2º Estão obrigados a declarar a RAIS:

I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício

profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis; e

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Parágrafo único. O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

Art. 3º O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro, abrangendo:

I – empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;

II – trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

III – diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV – servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;

V – servidores públicos não-efetivos, demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT;

VI – empregados dos cartórios extrajudiciais;

VII – trabalhadores avulsos, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria;

VIII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998;

IX – aprendiz contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;

X – trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado, regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XI – trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

XII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Estadual;

XIII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Municipal;

XIV – servidores e trabalhadores licenciados;

XV – servidores públicos cedidos e requisitados; e

XVI – dirigentes sindicais.

Parágrafo único. Os empregadores deverão, ainda, informar na RAIS:

I – os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 579 da CLT, devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias;

II – a entidade sindical a qual se encontram filiados; e

III – os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.

Art. 4º As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2010, disponível na Internet nos endereços http://www.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

§ 1º As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2010 e do programa transmissor de arquivos – RAISNET2010, que poderão ser obtidos em um dos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela Internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.

§ 3º Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção – RAIS NEGATIVA – on-line – disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

§ 4º A entrega da RAIS é isenta de tarifa.

Art. 5º Para a transmissão da declaração da RAIS é facultada a utilização de certificado digital válido.

Art. 6º O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2011 e encerra-se no dia 28 de fevereiro de 2011.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo não será prorrogado.

§ 2º Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a declaração da RAIS 2010 e as

declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 4º, deverão ser transmitidas por meio da Internet ou o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, para os estabelecimentos sem acesso à Internet, acompanhadas da “Relação dos Estabelecimentos Declarados”.

§ 3º Havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo.

§ 4º As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 7º O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos (http://www.mte.gov.br/rais ou http://www.rais.gov.br) – opção “Impressão de Recibo”.

Art. 8º O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE:

I – o relatório impresso ou a cópia dos arquivos; e

II – o Recibo de Entrega da RAIS.

Art. 9º O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto no caput do art. 6º, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2006.

Art. 10. A RAIS de exercícios anteriores deverá ser declarada com a utilização do aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações deverão ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base.

Art.11. A cópia da declaração da RAIS, de qualquer ano-base, poderá ser solicitada pelo

estabelecimento declarante à Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília-DF, ou a seus órgãos regionais.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor no dia 17 de janeiro de 2011

Art. 13. Revoga-se a Portaria nº 2.590, de 30 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2009, Seção 1, página 102

 

CARLOS ROBERTO LUPI

Anexo: Manual Rais 2011

Aumento do Salário Mínimo Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
DOU 31.12.2010
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir do dia 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,00 (dezoito reais) e o valor horário, a R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2011, o inciso I e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
Carlos Eduardo Gabas
DOU

Adicional de Transferência

Transferência Definitiva do Empregado

É a mudança do local de trabalho para outra região geoeconômica, de forma permanente, (art. 469, caput, da CLT), implicando alteração de domicílio do empregado, em razão da necessidade de serviço. Transferência definitiva, portanto, que só pode ocorrer com a anuência do empregado. Trata-se de alteração contratual que impõe mudança de próprio domicílio do empregado. A rigor, juridicamente, nem se poderia falar em transferência, porque é o próprio local de trabalho que se altera de modo definitivo. Nesse caso, aliás, não há de se falar em adicional.

Transferência Provisória do Empregado (art. 469, § 3º, da CLT)

É a mudança em caráter temporário do local de trabalho para outra região geoeconômica (art. 469, § 3º, da CLT), que implique, ou não, alteração do domicílio do empregado em razão da necessidade de serviço transferência, conforme art. 469, § 1º, 2º e 3º, da CLT, que não necessita de anuência do empregado. Neste caso existe o pagamento de adicional de transferência de 25%, mais o pagamento das despesas de estadia do empregado no local do trabalho.

O adicional de transferência corresponde a 25% do salário do empregado no instante de implemento de sua remoção. Trata-se de parcela salarial apta a integrar a remuneração do empregado, para todos os fins, extinguindo-se o direito ao adicional a partir do retorno do empregado ao local de origem. As despesas da transferência serão custeadas pelo empregador (art. 470, da CLT).

Em resumo, o adicional de transferência somente será devido na transferência provisória e não na definitiva.

Resolução CODEFAT nº 645, de 27.05.2010

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2010/2011.

 

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

 

Art. 1º O Abono Salarial assegurado aos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, a que se refere o art. 9º, da Lei nº 7.998/90, será pago, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., na condição de agentes pagadores, de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I e II, desta Resolução.

§ 1º Os cronogramas constantes dos anexos I e II, somente poderão ser alterados, conjuntamente, pelo CODEFAT, Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP e agentes pagadores, ressalvado o Princípio de Subordinação à Condição Suspensiva dos Atos Jurídicos.

§ 2º Os agentes pagadores estão autorizados, a partir do crédito da primeira alocação transferida pelo FAT, a executar as rotinas de efetivação de pagamento, definidas na alínea “a” do art. 2º, desta Resolução, para disponibilização do Abono, independente dos cronogramas constantes nos Anexos I e II e quando for simultaneamente efetivado o saque total de cotas.

§ 3º No caso de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, os agentes pagadores efetuarão o pagamento aos respectivos sucessores do de cujus, por meio de Alvará Judicial, que deverá constar as seguintes informações:

I – identificação completa do representante legal; e

II – ano-base.

 

Art. 2º Compete aos agentes pagadores, para efetivação do disposto no art. 1º desta Resolução:

a) executar os serviços de pesquisa, identificação dos participantes e trabalhadores com direito ao Abono, segundo critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e, ainda, apuração e controle de valores, processamento dos dados, atendimento aos participantes e trabalhadores, assim como o pagamento do Abono, que poderá ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do trabalhador, no agente pagador, saque em espécie ou crédito em folha de salários/proventos;

b) executar os serviços mencionados na alínea “a”, para fins de regularização cadastral com base na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, declarada fora do prazo legal a partir do Ano-Base 2004;

c) executar as rotinas de revisão da atribuição do Abono exercício 2010/2011, não contempladas pela regularização cadastral da RAIS Ano-Base 2009, mediante solicitação individualizada do participante até 15 de junho de 2011 e efetuar o pagamento do Abono, quando for o caso, desde que comprovada a apropriação na base de dados da RAIS das informações entregues pelo empregador;

d) celebrar convênios com empresas/entidades para pagamento do Abono Salarial aos empregados/servidores em uma única folha de salários/proventos, transferindo, para tanto, os recursos necessários em parcela única;

e) responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos de que trata a alínea “d”, vedando o parcelamento de crédito do Abono aos beneficiários, qualquer que seja a modalidade de pagamento;

f) manter disponibilizado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os registros comprobatórios dos pagamentos de Abonos efetuados aos participantes.

§ 1º O pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego até 31 de outubro de 2010, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 03 de dezembro de 2010.

§ 2º Após a data estabelecida no Parágrafo anterior, a regularização cadastral da RAIS extemporânea somente será processada para disponibilização de pagamento, quando for o caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte do Abono Salarial.

 

Art. 3º Os recursos necessários ao pagamento do Abono serão depositados na Conta Suprimento do Abono Salarial/FAT, aberta para este fim, junto aos agentes pagadores, observada a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento do Abono Salarial serão transferidos na forma do caput deste artigo, desde que comprovada à efetiva necessidade de desembolso para pagamento dos benefícios, mediante acompanhamento do saldo da Conta Suprimento do FAT.

 

Art. 4º O valor relativo ao benefício do Abono Salarial efetivamente pago será reembolsado ao agente pagador, mediante débito na Conta Suprimento, efetuado diariamente, com base em documento de movimentação contábil da agência pagadora.

 

Art. 5º O saldo diário da Conta Suprimento será remunerado, pelo agente pagador do benefício, com base na Taxa Extramercado do Banco Central do Brasil, constituindo-se receita do FAT.

§ 1º A remuneração de que trata o caput deste artigo será apurada mensalmente e recolhida ao FAT até o último dia do decêndio subseqüente ao mês de apuração.

§ 2º O descumprimento do estabelecido neste artigo implicará remuneração do saldo diário da conta suprimento, eventualmente existente, com base na mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, até o dia do cumprimento da obrigação.

 

Art. 6º Mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, o agente pagador deverá encaminhar ao Departamento de Emprego e Salário – DES, do Ministério do Trabalho e Emprego, os relatórios gerenciais, conforme estabelecido pela Resolução CODEFAT nº 09, de 31 de dezembro de 1990, e suas respectivas alterações.

Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido no caput deste artigo sujeitará o agente pagador às penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas relativas a Contratos.

 

Art. 7º O agente pagador prestará contas dos recursos recebidos, devolvendo, até 01.08.2011, o eventual saldo de recursos, apresentando a documentação pertinente até 31.08.2011.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo estabelecido, o saldo de recursos será remunerado conforme disposto no § 2º do art. 5º desta Resolução.

 

Art. 8º Pela execução dos serviços referidos nesta Resolução, os agentes pagadores farão jus à tarifa definida em Cláusula Contratual.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIGI NESE

Presidente do Conselho

ANEXO I

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL – EXERCÍCIO 2010/2011

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS

I – NAS AGÊNCIAS DA CAIXA

NASCIDOS EM RECEBEM A PARTIR DE RECEBEMAT É
JULHO 11.08.2010 30.06.2011
AGOSTO 18.08.2010 30.06.2011
SETEMBRO 25.08.2010 30.06.2011
OUTUBRO 14.09.2010 30.06.2011
NOVEMBRO 21.09.2010 30.06.2011
DEZEMBRO 28.09.2010 30.06.2011
JANEIRO 14.10.2010 30.06.2011
FEVEREIRO 21.10.2010 30.06.2011
MARÇO 28.10.2010 30.06.2011
ABRIL 11.11.2010 30.06.2011
MAIO 17.11.2010 30.06.2011
JUNHO 24.11.2010 30.06.2011

 

II – Pagamento pelo CAIXA PIS-Empresa (por intermédio da folha de pagamento das empresas conveniadas) – o crédito será efetuado no período de julho a setembro/2010.

III – Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea b do art. 2º, desta Resolução) 03.12.2010 a 30.06.2011.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL – EXERCÍCIO 2010/2011

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP

I – NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.

FINAL DA INSCRIÇÃO INÍCIO DE PAGAMENTO ATÉ
0 e 1 11.08.2010 30.06.2011
2 e 3 17.08.2010 30.06.2011
4 e 5 24.08.2010 30.06.2011
6 e 7 31.08.2010 30.06.2011
8 e 9 08.09.2010 30.06.2011

 

II – Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) – o crédito será efetuado no período de julho/2010 a maio/2011.

III – Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea b do art. 2º, desta Resolução) 03.12.2010 a 30.06.2011.

Portaria MTE nº 1.246, de 28 de maio de 2010 – Orienta as empresas e trabalhadores em relação a restagem relacionada ao vírus HIV.

Orienta empresas e trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida (HIV).

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal;

Considerando que a Convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT nº 111, promulgada pelo Decreto nº 62.150, de 19 de janeiro de 1968, proibe todo tipo de discriminação no emprego ou profissão;

Considerando que a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, proibe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou a sua manutenção;

Considerando o previsto na ação programática constante do item j do Objetivo Estratégico VI do Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 22 de dezembro de 2009;

Considerando que a Portaria Interministerial nº 869, de 12 de agosto de 1992, proibe, no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vírus de imunodeficiência adquirida – HIV, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde; e Considerando que a Resolução nº 1.665 do Conselho Federal de Medicina, de 7 de maio de 2003, veda a realização compulsória de sorologia para o – HIV, resolve:

Art. 1º Orientar as empresas e os trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida – HIV.

Art. 2º Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta que campanhas ou programas de prevenção da saúde estimulem os trabalhadores a conhecer seu estado sorológico quanto ao HIV por meio de orientações e exames comprovadamente voluntários, sem vínculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Portaria MTE nº 1095 de 19/05/2010 – Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada.

Portaria MTE nº 1.095, de 19.05.2010
 DOU 1 de 20.05.2010

Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada.

 

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição,

Resolve:

 

Art. 1º A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 1º Fica delegada, privativamente, aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a competência para decidir sobre o pedido de redução de intervalo para repouso ou refeição.

§ 2º Os instrumentos coletivos que estabeleçam a possibilidade de redução deverão especificar o período do intervalo intrajornada.

§ 3º Não será admitida a supressão, diluição ou indenização do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos.

 

Art. 2º O pedido de redução do intervalo intrajornada formulado pelas empresas com fulcro em instrumento coletivo far-se-ão acompanhar de cópia deste e serão dirigidos ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, com a individualização dos estabelecimentos que atendam os requisitos indicados no caput do art. 1º desta Portaria, vedado o deferimento de pedido genérico.

§ 1º Deverá também instruir o pedido, conforme modelo previsto no anexo desta Portaria, documentação que ateste o cumprimento, por cada estabelecimento, dos requisitos previstos no caput do art. 1º desta Portaria.

§ 2º O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poderá deferir o pedido formulado, independentemente de inspeção prévia, após verificar a regularidade das condições de trabalho nos estabelecimentos pela análise da documentação apresentada, e pela extração de dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

 

Art. 3º O ato de que trata o art. 1º desta Portaria terá a vigência máxima de dois anos e não afasta a competência dos agentes da Inspeção do Trabalho de verificar, a qualquer tempo, in loco, o cumprimento dos requisitos legais.

Parágrafo único. O descumprimento dos requisitos torna sem efeito a redução de intervalo, procedendo-se às autuações por descumprimento do previsto no caput do art. 71 da CLT, bem como das outras infrações que forem constatadas.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 42, de 28 de março de 2007.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NOS TERMOS DO ART. 71, § 3º, CLT.

Ao Senhor Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, ____________________________________________________________________________________________ (IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR: NOME, CNPJ/CPF) vem solicitar, com fulcro no instrumento coletivo anexo, _______________________________________________________________________________________________ (IDENTIFICAÇÃO DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA), seja deferido o pedido de redução do intervalo intrajornada dos empregados que prestam serviços no estabelecimento __________________________________________________________________________________________________ (IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: NOME E ENDEREÇO COMPLETO).

Para tanto, a Requerente declara, sob as penas da lei, que o estabelecimento identificado atende as condições fixadas no art. 71, § 3º, da CLT, relativas ao atendimento integral das exigências concernentes à organização dos refeitórios e da não submissão dos empregados que ali prestam serviços a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, conforme documentação comprobatória acostada

CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DA PORTARIA – Sobre o novo Ponto Eletrônico

 

Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alterações dos dados registrados.

Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (registro eletrônico de ponto).

Obriga a emissão de comprovante (em papel) da marcação a cada registro efetuado no registrador.

Determina requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados provenientes do registrador.

Define os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego.

Empresas devem trocar relógio de ponto até agosto

Todas as empresas que usam ponto eletrônico para marcar o horário de trabalho dos seus funcionários terão de trocar os aparelhos até agosto deste ano. A portaria 1.510, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de 21 de agosto do ano passado, determina a troca dos relógios por modelos mais sofisticados e dotados de uma impressora no prazo de um ano.

A medida, na justificativa do MTE, foi tomada para evitar a ocorrência de fraudes na marcação de horário de entrada e saída de funcionários e também na marcação de horas extras. Ao mesmo tempo em que irá elevar as vendas das fabricantes de relógios, a portaria gera críticas dos empresários, pegos de surpresa com a medida. “O ministério acha que em seis meses vamos conseguir trocar todos os equipamentos existentes no País?”, questiona Raul Gottlieb, diretor-presidente da Task Sistemas, que fabrica relógios. “Nem mesmo se eles estivessem prontos”, diz.

 
 

A marcação do horário de trabalho só é obrigatória para empresas com dez funcionários ou mais. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a marcação pode ser feita de forma manual, mecânica ou eletrônica. Somente as empresas que se enquadram no último caso é que têm de trocar o aparelho.

A portaria criou a figura do Registro Eletrônico de Ponto (REP), que deve emitir um cupom fiscal toda vez que o funcionário entrar e sair do trabalho. Esse tíquete tem de ter durabilidade de cinco anos. O aparelho deve ser inviolável, ter precisão mínima de um minuto e capacidade de bateria para 1.440 horas de funcionamento na falta de energia elétrica. A memória do relógio não deve permitir a alteração dos dados e o relógio não pode ter funcionalidades que permitam a alteração ou apagamento dos dados. Cada registro deve ter um número sequencial. E o aparelho tem de ter uma porta do tipo USB, pronta para a atuação dos fiscais do trabalho.

Investimentos

Segundo estimativas dos empresários do setor, há 2 milhões de relógios de ponto eletrônico no País, que deverão ser substituídos. A Dimep, maior fabricante do setor, investiu R$ 600 mil nos novos aparelhos. “Esse gasto foi para o desenvolvimento de placas, fornecedores e caixas. Só numa ferramenta para fazer as caixas, foram R$ 100 mil”, afirma Antonio Dias Vicente, diretor-comercial da Dimep. “E esse investimento ainda não está fechado.”

Apesar da expectativa de vendas, Vicente afirma que a Dimep tem encomendas de apenas 30 unidades do novo relógio, quantidade ínfima diante das cerca de 1.200 produzidas mensalmente. “Os antigos relógios não podem ser reformados, têm de ser trocados. Há clientes nossos com 6 mil unidades instaladas”, afirma ele. A Dimep tem 472 funcionários na fábrica de São Paulo, mais 112 nas filiais. O faturamento de 2009 foi de R$ 70 milhões.

Gottlieb, da Task Sistema, diz que seus investimentos estão na casa do R$ 1 milhão, sendo cerca de 30% para o software do equipamento. “Temos uma lista de pedidos. O mercado está ansioso”, afirma. O empresário não fez um levantamento das encomendas, mas que está vendendo os modelos antigos com o compromisso de troca pelos novos. “Apesar disso, as vendas caíram 40% após a portaria”, calcula. A Task, com fabrica em Itatiaia, no Rio de Janeiro, vende cerca de cem unidades por mês. Faturou R$ 32 milhões em 2009, 20% mais que no ano anterior.

Preços

De acordo com Gottlieb, os novos relógios devem chegar ao mercado por preços entre R$ 2.500 e R$ 3.000, um pouco acima do valor dos antigos. Pelo sistema, a empresa cobra uma taxa de R$ 9,00 por funcionário da empresa compradora.

Um dos entraves para a venda dos novos relógios, dizem os empresários, está na homologação. De acordo com eles, o MTE só homologou dois institutos para a certificação dos novos modelos, um em Minas Gerais e outro no Rio de Janeiro. Isso, no final do ano passado, quatro meses após ter baixado a portaria. Procurada pela reportagem do iG, a assessoria de imprensa do MTE não conseguiu um técnico ou executivo para dar entrevistas. “Nosso produto está pronto e acabado, mas ainda não há homologação”, afirma Vicente, da Dimep.

Fonte: Site Brturbo – Nelson Rocco – IG São Paulo – 03/02/2010

Portaria MTE nº 2.590, de 30.12.2009 – Prazo de Entrega RAIS 2009

Portaria MTE nº 2.590, de 30.12.2009
 DOU 1 de 31.12.2009

 

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2009

 

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990,

Resolve:

 

Art. 1º Aprovar as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2009.

 

Art. 2º Estão obrigados a declarar a RAIS:

I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis; e

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Parágrafo único. O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

 

Art. 3º O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro, abrangendo:

I – empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;

II – trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

III – diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV – servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;

V – servidores públicos não-efetivos, demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT;

VI – empregados dos cartórios extrajudiciais;

VII – trabalhadores avulsos, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria;

VIII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998;

IX – aprendiz contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;

X – trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado, regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XI – trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

XII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Estadual;

XIII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Municipal;

XIV – servidores e trabalhadores licenciados;

XV – servidores públicos cedidos e requisitados; e

XVI – dirigentes sindicais.

Parágrafo único. Os empregadores deverão, ainda, informar na RAIS:

I – os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 579 da CLT, devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias;

II – a entidade sindical a qual se encontram filiados; e

III – os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.

 

Art. 4º As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2009, disponível na Internet nos endereços http://www.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

§ 1º As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2009 e do programa transmissor de arquivos – RAISNET2009, que poderão ser obtidos em um dos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela Internet, será permitida por meio de disquete nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.

§ 3º Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção – RAIS NEGATIVA – on-line – disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

§ 4º A entrega da RAIS é isenta de tarifa.

 

Art. 5º Para a transmissão da declaração da RAIS é facultada a utilização de certificado digital válido.

 

Art. 6º O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 14 de janeiro de 2010 e encerra-se no dia 26 de março de 2010.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo não será prorrogado.

§ 2º Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a declaração da RAIS 2009 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 4º, deverão ser transmitidas por meio da Internet ou entregues em disquete nos órgãos regionais do MTE, para os estabelecimentos sem acesso à Internet, acompanhadas da “Relação dos Estabelecimentos Declarados”.

§ 3º Havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo.

§ 4º As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 7º O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos (http://www.mte.gov.br/rais ou http://www.rais.gov.br) – opção “Impressão de Recibo”.

 

Art. 8º O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE:

I – o relatório impresso ou a cópia dos arquivos; e

II – o Recibo de Entrega da RAIS.

 

Art. 9º O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto no caput do art. 6º, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2006.

 

Art. 10. A RAIS de exercícios anteriores deverá ser declarada com a utilização do aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações deverão ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base.

Parágrafo único. A cópia resumida dos arquivos da RAIS, de qualquer ano-base, poderá ser solicitada à Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília-DF, ou a seus órgãos regionais.

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de janeiro de 2010.

 

Art. 12. Revoga-se a Portaria nº 1.207, de 31 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 5 de janeiro de 2009, Seção 1, página 35.

CARLOS ROBERTO LUPI

Evolução do Salário Mínimo desde 2000

03.04.2000 R$             151,00 Lei9.971/2000 24.03.2000
01.04.2001 R$             180,00 MP 2.142/2001 (atual 2.194-5) 30.03.2001
01.04.2002 R$             200,00 Lei 10.525/2002 28.03.2002
01.04.2003 R$             240,00 MP 116/2003 03.04.2003
01.05.2004 R$             260,00 Lei nº 10.888/2004 25.06.2004
01.05.2005 R$             300,00 MP 248/2005 22.04.2005
01.04.2006 R$             350,00 MP 288/2006 31.03.2006
01.04.2007 R$             380,00 MP 362/2007 29.03.2007
01.03.2008 R$             415,00 MP 421/2008 29.02.2008
01.02.2009 R$             465,00 MP 456/2009 30.01.2009
01/01/2010 R$             510,00 MP 474/2009 23/12/2009

Perguntas e Respostas sobre o novo modelo de ponto eletrônico – REP

A Portaria nº 1.510 de 21 de agosto de 2009, aprovou alterações nos sistemas de registro de ponto eletrônico, visando uniformizar os sistemas e impedir que empresas mau intencionadas alterem o registro de ponto de seus empregados.

Abaixo temos dois lincks, um é a portaria na integra e o outro é onde encontramos as perguntas e respostas sobre este assunto.

Perguntas e Respostas (redirecionamento site MTe)

http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/faq.asp

Portaria nº 1510 de 21 de agosto de 2009 (redirecionamento site MTe)

http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2009/p_20090821_1510.pdf

Adicional Noturno

Consideramos para calculo do adicional noturno, o trabalho efetuado entre as 22 horas de um dia até as 5 horas do outro dia.

O percentual do adicional noturno pela CLT é de 20%, mas sempre devemos observar o percentual descrito no acordo coletivo da categoria dos empregados da empresa, pois este, pode determinar que seja pago um percentual maior ao empregado, como por exemplo o SINDPPD/RS, onde o percentual de adicional noturno é de 60%.

Sempre que o empregado, que habitualmente trabalha em jornada noturna, tiver seu horário estendido, por qualquer que seja o motivo, as horas estendidas também serão calculadas como se fossem noturnas, conforme o parágrafo 5º do art. 73 da CLT e a Súmula 60 do TST, abaixo descritas.

Exemplo:

O horário normal do empregado é até as 5 horas, mas em um determinado dia precisou ficar até as 7 horas, estas duas horas a mais, serão pagas com adicional noturno e horas extras.

Horas Reduzidas Noturnas:

Como sabemos a hora noturna ela não é de 60 minutos e sim de 52 minutos e 30 segundos. Por este motivo um empregado noturno, pelo horário do relógio trabalharia menos que um empregado diurno.

Então para acharmos a carga horária de um empregado, sempre teremos de achar a quantidade de horas reduzidas, para podermos fechar a carga horária.

Exemplo:

Horário de Trabalho: 20:00 as 03:00

Das 20:00 as 22:00 – horário diurno normal 2:00

Das 22:00 as 03:00 – horário noturno 5:00

Carga horário 7 horas por dia.

Neste caso devemos reduzir do horário do empregado as horas reduzidas, para que sua carga horária seja correta.

Podemos achar as horas a reduzir de duas formas:

1)   Pegamos a carga horária diária de 5 horas, que são as horas noturnas e aplicamos o percentual de 14,29%.

5:00 x 14,29% = 0,71

Este valor de 0,71 está em centesimal, devemos transformá-lo em horas da seguinte forma:

0,71 x 0,60 = 0:43

Então a quantidade de horas que deverá ser reduzida do horário do empregado é 0:43. O empregado deste exemplo terá o seguinte horário:

Das 20:00 as 02:17, sendo que a sua carga horária diária continuará sendo de 7 horas por dia, pois, sempre devemos nos lembrar que a hora noturna é menor que a hora diurna.

2)   Outra forma de calcular a hora reduzida é:

A quantidade de horas noturnas deverão ser dividias por 7.

5:00 : 7 = 0,71

A partir deste ponto prosseguir como descrito acima.

 

Por que dividir por 7?

São 7 a quantidade de horas reduzidas, das 22 horas até as 05 horas, então dividir a quantidade de horas noturnas por 7.

De onde saiu o percentual de 14,29% ?

O percentual de 14,29% saiu da seguinte regra de 3:

60 min  ————- x

52min 30 seg ——- 1

(60 x 1) : 52,5 = 1,14286 ou 14,29%

Caso o empregador não queira reduzir a carga horária do empregado, pois precisa que ele fique até um determinado horário, deverá no final do mês pagar as horas reduzidas no recibo de pagamento.

Exemplo:

Horário de segunda a sábado das 20:00 às 03:20

Se considerarmos o horário deste empregado como sendo o mesmo do diurno, observamos que a carga horária dele é de 7:20 por dia, 44 horas por semana e 220 horas por mês.

Sabemos que neste caso o empregado está trabalhando mais do que deveria, o horário que não foi reduzido deverá ser pago com adicional noturno e hora extra, da seguinte forma:

Quantidade de horas reduzidas diárias:

5:20 ou 5,33 x 14,29% = 0,76

0,76 x 0,60 = 0:45

0:45 é a quantidade de horas reduzidas que o funcionário está trabalhando a mais por dia.

Ao final do mês devemos considerar os dias trabalhados para calcular a quantidade de horas reduzidas que foram trabalhadas a mais.

Vamos supor que o funcionário trabalhou 24 dias no mês:

24 x 0,76 = 18,24 ou 18:14

Então a quantidade de horas reduzidas noturnas neste mês foram de 18:14, que deverão ser pagas com adicional noturno e adicional de horas extras.

 Abaixo Legislação citada anteriormente.

“Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua  remuneração  terá um acréscimo de 20%  (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946).

        § 1º – A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946) 

        § 2º – Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946) 

………………………

        § 5º – Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)”

 

Sumula – 060

SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORRO-GAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurispru-dencial nº 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, de-vido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974 Nº 60 Adicional noturno

O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

RESOLUÇÃO Nº 619, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009

 

caput deste artigo deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL:

DE : 09/ 11 / 2009

PÁG.(s) : 156

SEÇÃO 1

Dispõe sobre restituição de parcelas do benefício Seguro-Desemprego, inclusive mediante compensação.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no inciso V e com base na delegação de competência contida no inciso X, do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e

Considerando a Recomendação nº 01/2008 do Ministério Público Federal, que sugere a adoção de medidas necessárias para impedir o bloqueio do Seguro-Desemprego em razão da existência de débito anterior em nome do beneficiário e a Nota Jurídica, JCG/NAJ/CGU/AGU nº 1220/2008 da Advocacia Geral da União que recomenda a disponibilização imediata ao beneficiário do saldo remanescente do Seguro-Desemprego, deduzindo ou compensando o débito, resolve:

Art. 1º A restituição de parcelas recebidas indevidamente pelo segurado por qualquer dos motivos previstos na Lei nº 7.998/1990 deverá ser efetuada mediante Guia de Recolhimento da União – GRU para depósito na conta do Programa Seguro-Desemprego, cujos valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir da data do recebimento indevido até a data da restituição.

Parágrafo único. O pagamento da GRU de que trata o

Art. 2º Constatado o recebimento indevido e a obrigação de restituição pelo trabalhador por ocasião do processamento de novo benefício, o MTE promoverá a compensação, nas datas de liberação de cada parcela, dos valores devidos ao Erário Público com o saldo de valores do novo benefício.

Art. 3º O prazo para o trabalhador solicitar o reembolso de parcelas restituídas indevidamente será de cinco anos, contados a partir da data da efetiva restituição indevida.

Art. 4º Fica a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, incumbida de estabelecer as normas operacionais para dar cumprimento ao determinado nos arts. 1º e 2º desta Resolução.

Art. 5º Fica revogado o art. 21 da Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIGI NESE

Presidente do CODEFAT

 

Fonte: Site Ministério do Trabalho e Emprego

Atividade Insalubre ou Perigosa

Atividade Insalubre e Perigosa

O que são atividades insalubres?
Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho.

Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?
O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.

NR – 15

15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:

15.2.1 – 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;

15.2.2 – 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 –

10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;

O que são atividades perigosas?
A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas , ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado.

Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros;
Para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual.

É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade?
Não. A lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado.

Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do MTE.

Fonte: Site MTE

Férias Coletivas

Mais uma vez chegou o final do ano, e com isso muitas empresas começam a planejar as férias de seus empregados. Muitas preferem as férias coletivas.

Abaixo segue matéria sobre o assunto e um modelo de recibo de férias.

Abraço

Patricia

Férias Coletivas

A concessão das férias coletivas atende ao interesse do empregador, assim, cabe a ele determinar o regime e a época de férias, e estas devem abranger simultaneamente todos os empregados da empresa ou de um ou mais estabelecimentos ou setores da empresa

Art. 139 e parágrafos. da CLT, coletivas são as férias concedidas, simultaneamente, a todos os empregados:

–      da respectiva empresa;

–     de um ou mais estabelecimento ou setores da empresa.

O empregador fica obrigado a protocolar uma comunicação das férias coletivas, com  15 dias de antecedência ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato da Categoria dos funcionários.

As férias coletivas poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum destes períodos seja inferior a 10 dias corridos. Estas férias poderão ser regidas pelos dissídios da categoria. Quando não forem estabelecidas em dissídio cabe ao empregador determinar o regime e a época das férias coletivas.

Caso à empresa tenha empregados afastados por benefício do INSS, serviço militar ou licença, estes não gozam das férias coletivas, e seus períodos continuam contando normalmente.

Empregados com menos de 12 meses de serviço gozam, na oportunidade férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo, a contar do primeiro dia de gozo ( CLT, art. 140). Neste caso calcula-se 2,5 dias por mês trabalhado. Caso a soma destes dias seja inferior as férias coletivas, e não haja condições de retorno antecipado do funcionário, os dias afastados contam como licença remunerada ao funcionário, sem o pagamento 1/3.

Exemplo:

                Empregado em férias coletivas de 15 dias e direito de férias de 10 dias

Neste caso faz-se o recibo de férias de 10 dias com 1/3 e os outros 5 dias contam como licença remunerada sem o pagamento do 1/3 constitucional.

Empregado em férias coletivas de 15 dias com direito a férias de 20 dias.

Neste caso o empregador pode optar por fazer o pagamento integral dos 20 dias de férias ou pagar somente os 15 dias para posterior pagamento do restante dos 5 dias em outra data.

Menores de 18 e maiores de 50 anos de idade

Para estes trabalhadores as férias serão gozadas de uma única vez, não podendo haver fracionamento de seu período.

Exemplo:

  • Funcionários com direito de férias de 20 dias e férias coletivas de 10 dias.

Neste caso este funcionário retornará depois dos demais. Gozando os 20 dias aos quais tem direito.

No caso de empregado estudante menor de 18 anos, as férias deverão coincidir com as férias escolares. (art. 136 parágrafo 2º, CLT).

 Féria Proporcionais – Pagamento – Tabela Conforme Número de Faltas Injustificadas

Férias proporcionais até 5 faltas de 6 a 14 faltas de 15 a 23 faltas de 24 a 32 faltas
1/12 2,5 dias 2 dias 1,5 dias 1 dia
2/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias
3/12 7,5 dias 6 dias 4,5 dias 3 dias
4/12 10 dias 8 dias 6 dias 4 dias
5/12 12,5 dias 10 dias 7,5 dias 5 dias
6/12 15 dias 12 dias 9 dias 6 dias
7/12 17,5 dias 14 dias 10,5 dias 7 dias
8/12 20 dias 16 dias 12 dias 8 dias
9/12 22,5 dias 18 dias 13,5 dias 9 dias
10/12 25 dias 20 dias 15 dias 10 dias
11/12 27,5 dias 22 dias 16,5 dias 11 dias
12/12 30 dias 24 dias 18 dias 12 dias

 

Modelo de recibo de férias aqui: http://www.4shared.com/file/150806145/57823c3a/Modelo_-_Recibo_de_Pagamento_de_Frias.html

PORTARIA Nº 41, DE 28 DE MARÇO DE 2007 – Registro Eletrônico de Empregados

Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho ePrevidência Social de empregados.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência

que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:

Art. 1º Proibir ao empregador que, na contratação ou na manutenção do emprego do

trabalhador, faça a exigência de quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos

para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste,

exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de

gravidez.

Art. 2º O registro de empregados de que trata o

informações:

I – nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade;

II – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

III – número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social – PIS ou no

Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público – PASEP;

IV – data de admissão;

V – cargo e função;

VI – remuneração;

VII – jornada de trabalho;

VIII – férias; e

IX – acidente do trabalho e doenças profissionais, quando houver.

Parágrafo único. O registro de empregado deverá estar atualizado e obedecer à

numeração seqüencial por estabelecimento.

Art. 3º O empregador poderá adotar controle único e centralizado do registro de

empregados, desde que os empregados portem cartão de identificação contendo seu

nome completo, número de inscrição no PIS/PASEP, horário de trabalho e cargo ou

função.

§ 1º O registro de empregados de prestadores de serviços poderá permanecer na sede da

contratada caso atendida a exigência contida no caput deste artigo.

§ 2º A exibição dos documentos passíveis de centralização deverá ser feita no prazo de

dois a oito dias, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho.

Art. 4º O empregador poderá efetuar o registro de empregados em sistema

informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das

informações e que:

I – mantenha registro individual em relação a cada empregado;

II – mantenha registro original, individualizado por empregado, acrescentando-lhe as

retificações ou averbações, quando for o caso; e

III – assegure, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização trabalhista às informações, por

meio de tela, impressão de relatório e meio magnético.

§ 1º O sistema deverá conter rotinas auto-explicativas, para facilitar o acesso e o

conhecimento dos dados registrados.

§ 2º As informações e relatórios deverão conter data e hora do lançamento, atestada a

sua veracidade por meio de rubrica e identificação do empregador ou de seu

representante legal nos documentos impressos.

§ 3º O sistema deverá possibilitar à fiscalização o acesso às informações e dados dos

últimos doze meses.

§ 4º As informações anteriores a doze meses poderão ser apresentadas no prazo de dois

a oito dias via terminal de vídeo ou relatório ou por meio magnético, a critério do

Auditor Fiscal do Trabalho.

Art. 5º O empregador anotará na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas contadas da

admissão, os seguintes dados:

I – data de admissão;

II – remuneração; e

III – condições especiais do contrato de trabalho, caso existentes.

§ 1º As demais anotações deverão ser realizadas nas oportunidades mencionadas no

29 da CLT.

art. 41 da CLT conterá as seguintesart.§ 2º As anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada,

bem como de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado

pelo empregador ou seu representante legal.

Art. 6º O empregador poderá adotar ficha de anotações, exceto quanto às datas de

admissão e de extinção do contrato de trabalho, que deverão ser anotadas na própria

CTPS.

Parágrafo único. O empregado poderá, a qualquer tempo, solicitar a atualização e o

fornecimento, impressos, de dados constantes na ficha de anotações.

Art. 7º As anotações deverão ser feitas sem abreviaturas, ressalvando-se, ao final de

cada assentamento, as emendas, entrelinhas, rasuras ou qualquer circunstância que

possa gerar dúvida.

Art. 8º É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem

do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor,

estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas,

saúde e desempenho profissional ou comportamento.

Art.9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as Portarias nºs 3.024, de 22 de janeiro de 1992; 402, de 18 de abril

de 1995;

de agosto de 2000

1.121, de 8 de novembro de 1995; 739, de 29 de agosto de 1997; 628, de 10; 376, de 18 de setembro de 2002 e os arts. 1º e 2º, §§ 2º e 3º do art.; e arts. 11, 12 e 12-A da Portaria nº 3.626, de novembro de 1991.LUIZ MARINHO

D.O.U., 30/03/2007 – Seção 1

Fonte: Site MTE

Décimo Terceiro Salário

A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090/62 é devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, e paga em duas parcelas, conforme determinado pela Lei nº 4.749/65. 

 

A primeira parcela é paga entre os meses de fevereiro e novembro, de cada ano, e a segunda parcela paga até o dia 20 do mês de dezembro, do mesmo ano. O valor da gratificação é correspondente a 1/12 avos da remuneração percebida pelo empregado. Considera-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, desprezando-se fração menor.

 

O prazo para pagamento da primeira parcela é até o dia 30 de novembro. Esta parcela é descontada do valor integral da gratificação. Quando o empregado já recebeu a primeira parcela juntamente com as férias, a empresa só paga a segunda parcela no dia 20 de dezembro.

 

A empresa não é obrigada a pagar o adiantamento de décimo a todos os empregados na mesma época, somente deve observar a data limite para o pagamento da mesma.

 

Para os empregados admitidos até o dia 17 de janeiro será paga a gratificação integral.

 

Assim como as férias, as faltas sem justificativas, poderão ser descontadas.

 

Primeira Parcela

 

Para os empregados o valor correspondente a primeira parcela da gratificação natalina será correspondente a metade do salário percebido pelo empregado no mês de pagamento.

 

Exemplo:

 

Salário de 500,00 : 2 = 250,00

 

R$ 250,00 é o valor correspondente à primeira parcela do décimo terceiro

 

Para empregados com o salário variável, deverá ser feita a média, até o mês anterior ao recebimento da parcela.

 

Quando o empregado for admitido depois do dia 17 de janeiro o valor da parcela será metade de 1/12 da remuneração por mês de trabalho.

 

Segunda Parcela

 

A segunda parcela é obrigatoriamente paga até o dia 20 do mês de dezembro, onde será descontado a primeira parcela e os encargos referente a gratificação.

 

 

A gratificação natalina é composta do salário, seus adicionais, média de horas extras, adicional noturno, comissões e qualquer outra verba que componha a remuneração do empregado.

 

Exemplo:

 

Empregado admitido em 02/01/2006.

Salário R$ 500,00

Primeira parcela de R$ 250,00

Média de Horas Extras 50% – 15:00

 

O empregado tem direito a 12/12 avos de Décimo Terceiro Salário

 

 

salário 500,00
Horas Extras 51,13
Rep Remunerado 10,23
( – ) Primeira Parcela 250,00
( – ) INSS 42,94
Total Segunda Parcela 268,42

 

Empregado admitido em 01/03/2006

Salário R$ 500,00

Primeira parcela de R$ 187,50

Media de Horas Extras 50% – 10:00

 

O empregado tem direito a 10/12 avos de Décimo Terceiro Salário

 

Calculo

 

salário -> 500,00 : 12 x 10 = 416,66

 

Horas Extras -> 500,00 : 220 = 2,27 x 1,5 = 3,40

3,40 x 10 = 34,00

34,00 : 12 x 10 = 28,33

 

 

Salário 416,66
Horas Extras 28,33
Rep Remunerado 5,67
( – ) Primeira Parcela 187,50
( – ) INSS 34,48
Total Segunda Parcela 228,68

Manual de Rescisão

Pessoal,

Segue abaixo o caminho para que consigam baixar o manual de rescisão e homologação emitido pelo Ministério do Trabalho. Este é um guia muito útil para quem está começando no departamento pessoal.

Abraços

Patricia

http://www.mte.gov.br/ass_homolog/pub_ManualHomologacao.pdf