Portaria MTE nº 1095 de 19/05/2010 – Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada.

Portaria MTE nº 1.095, de 19.05.2010
 DOU 1 de 20.05.2010

Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada.

 

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição,

Resolve:

 

Art. 1º A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 1º Fica delegada, privativamente, aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a competência para decidir sobre o pedido de redução de intervalo para repouso ou refeição.

§ 2º Os instrumentos coletivos que estabeleçam a possibilidade de redução deverão especificar o período do intervalo intrajornada.

§ 3º Não será admitida a supressão, diluição ou indenização do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos.

 

Art. 2º O pedido de redução do intervalo intrajornada formulado pelas empresas com fulcro em instrumento coletivo far-se-ão acompanhar de cópia deste e serão dirigidos ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, com a individualização dos estabelecimentos que atendam os requisitos indicados no caput do art. 1º desta Portaria, vedado o deferimento de pedido genérico.

§ 1º Deverá também instruir o pedido, conforme modelo previsto no anexo desta Portaria, documentação que ateste o cumprimento, por cada estabelecimento, dos requisitos previstos no caput do art. 1º desta Portaria.

§ 2º O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poderá deferir o pedido formulado, independentemente de inspeção prévia, após verificar a regularidade das condições de trabalho nos estabelecimentos pela análise da documentação apresentada, e pela extração de dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

 

Art. 3º O ato de que trata o art. 1º desta Portaria terá a vigência máxima de dois anos e não afasta a competência dos agentes da Inspeção do Trabalho de verificar, a qualquer tempo, in loco, o cumprimento dos requisitos legais.

Parágrafo único. O descumprimento dos requisitos torna sem efeito a redução de intervalo, procedendo-se às autuações por descumprimento do previsto no caput do art. 71 da CLT, bem como das outras infrações que forem constatadas.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 42, de 28 de março de 2007.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NOS TERMOS DO ART. 71, § 3º, CLT.

Ao Senhor Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, ____________________________________________________________________________________________ (IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR: NOME, CNPJ/CPF) vem solicitar, com fulcro no instrumento coletivo anexo, _______________________________________________________________________________________________ (IDENTIFICAÇÃO DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA), seja deferido o pedido de redução do intervalo intrajornada dos empregados que prestam serviços no estabelecimento __________________________________________________________________________________________________ (IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: NOME E ENDEREÇO COMPLETO).

Para tanto, a Requerente declara, sob as penas da lei, que o estabelecimento identificado atende as condições fixadas no art. 71, § 3º, da CLT, relativas ao atendimento integral das exigências concernentes à organização dos refeitórios e da não submissão dos empregados que ali prestam serviços a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, conforme documentação comprobatória acostada

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11 Responses to Portaria MTE nº 1095 de 19/05/2010 – Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada.

  1. gloria disse:

    Gostaria de saber mais …. como funciona na pratica ?, como horários de turnos horarios da 06 as 14 hs com 1 hora para refeição , passará para 00:30 minutos.
    Acho será muito bom se poder ser aplicado, pois poderá reduzir o custo com pessoal.

    • Patricia Garcia disse:

      Glória,

      Para que possa ser praticada esta redução de intervalo intrajornada, a primeira coisa a ser analisada é se o dissídio da categoria aprova esta redução, depois a empresa deverá ter um refeitório, conforme consta na NR-24 para que os funcionários possam fazer a refeição no local de trabalho, e somente depois disso a empresa pode efetivamente, com a concordância dos empregados fazer a redução.
      Então antes de fazer qualquer alteração, entre em contato com o seu sindicato e DRT da região, para verificar a possibilidade de se fazer esta redução.
      Espero ter ajudado!
      Abraço
      Patricia

  2. Lisias disse:

    E o respeito ao trabalhador foi para o lixo?
    E o direito a ter um intervalo de descanso, foi para o lixo?
    Parece até o filme do Charles Chaplin onde o trabalhador se alimenta enquanto trabalha.
    Se morrer coloca-se outro no lugar.
    Será que o senhor ministro em sua alteza de deus pensou no ser humano?
    Será que ele foi trabalhador algum dia?

    • Patricia Garcia disse:

      Como respondi antes para a Glória, nenhuma empresa, pode ir fazendo a redução quando quer e como quer, precisa seguir algumas regras, ter refeitório no local, conforme o que determina a NR 24, e esta liberação de redução estar em convenção coletiva.
      Em um lugar de difpicil acesso onde não tem restaurantes e a empresa tem refeitorio no local, ao invéz de o empregado fazer sua refeição e ficar parado o restante da sua hora de refeição, tem a possibilidade de sair mais cedo no final do dia, pois este horário que o empregado vai trabalhar no almoço deverá ser compensado no inicio ou no final da jornada de trabalho.

      Abraço

      Patricia

  3. Maria aparecida disse:

    Onde trabalho nós funcionarios optamos por nào trabalhar aos sabados, e a empresa concordou. Prefiro ficar em casa aos sabados e parar somente meia hora para o lanche, tenho mais tempo com minha familia. Quem esta errado ? aa empresa ou os Funcionarios?

    • Patricia Garcia disse:

      Bom a primeira coisa a se fazer é verificar se a empresa tem as autorizações para fazer este horário de intervalo reduzido. Caso tenha não existe nenhum problema no que vocês estão fazendo. O problema é se a empresa não tem as autorizações para esta redução, dai está infringindo o artigo 71, da CLT, que diz que todo o empregado que trabalha mais que 6 horas por dia tem direito a um intervalo de no mínimo 1 hora. Neste caso a empresa é culpada por ter aceito que seus empregados fizessem este horário reduzido de trabalho, mesmo que os empregados tenham solicitado esta redução.

  4. Neves disse:

    A Empresa sempre praticou a redução de intervalo mas o TST não deferia esta redução. A partir da nova portaria como fica esta situação entre TST e DRT?

    É excelente esta Portaria que novamente autoriza a redução , pois empresas que possui refeitorio e são de mais dificil acesso tem a possibilidade de liberar os empregados mais cedo sem os mesmos ficarem a disposição da empresa durante mais 30 min. para cumprir o intervalo para refeição. A portaria MTE 3.116/89 já efetuava esta autorização o que alterou entre a 1095/10 e a 3.118?

  5. sebastião disse:

    Estas portarias normalmente são baixadas sem maior ou nenhum compromisso com a realidade fática das condições de trabalho e os interesses dos trabalhadores que, aliás, não são mais imbecis muito menos hipossuficientes em relação a qualquer empregador, seja até mesmo doméstico.
    Este tipo de intervenção estatal contra o desejo dos trabalhadores, obrigando-os a ficar olhando para o tempo por 01 hora a título de intervalo para almoço e sair mais tarde do serviço é proposital. Preservar a estrutura jurástica criada pelo estado novo do Getulio Vargas, a existencia de uma justiça federal só para tratar de questões onde reclamantes executivos e diretores poliglotas de grandes empresas multinacionais têm a mesma proteção legal que o mais humilde trabalhador.
    A Portaria que revogou a Portaria que também tinha revogado uma outra Portaria e mais outras sobre o mesmo assunto faz parte do interesse ad eternum de manter a sexcsagenária legislação trabalhista, porque rende milhões de votos, honorários advocatícios, é tranpolim político, fomenta o monopólio e intimidação sindical e tenta justificar a existência e custo de muita justiça federal só para tratar deste assunto. Aliás, justiça trabalhista só existe no Brasil. Portarias como estas e outras são assinadas para regristrar a passagem do titular do respectivo ministério. São baixadas só canetada no interesse do próprio umbigo.

  6. José Isaias Vechi disse:

    Sou de Brusque SC,dirigente sindical. Aqui sempre negociamos na convenção coletiva a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, sempre baseado nas portarias do Ministerio do Trabalho e de acordo com o Artigo 71 da CLT paragrafo 3º. Com o advento da Portaria nº42 a justiça do Trabalho tem se posicionado em favor da ilegalidade da Portaria nº 42. Diante disso as empresas começaram a praticar uma hora de intervalo para Repouso e Alimentação, alegando que não havia segurança juridica para manter a redução. Com a edição da Portaria nº 1095 ha segurança Juridica para que possamos voltar a negociar com as empresas a redução do intervalo?

  7. Bebel Rosa disse:

    Gostaria de saber como funciona , os horários de turnos da 6:30 as 15:00 hs com 1 hora para refeição , passará para 00:30 minutos sendo de segunda a sexta-feira e aos sabados são os mesmos horários. Visto que são turma A e B se revezando o horário no sabado (na realidade trabalham um sabado sim e outro não). A empresa quer fazer este horário agora
    Ela tem refeitórios e ainda fornecerá marmitex, porém faz horas extras como fica nessa situação então. Não poderá fazer?

  8. natalina disse:

    oi
    gostaria de saber qual o formulário que usaremos para preencher e enviar para o ministério de trabalho em caso de acordo coletivo intrajrnada de trabalho?

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