PORTARIA Nº 41, DE 28 DE MARÇO DE 2007 – Registro Eletrônico de Empregados

Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho ePrevidência Social de empregados.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência

que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:

Art. 1º Proibir ao empregador que, na contratação ou na manutenção do emprego do

trabalhador, faça a exigência de quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos

para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste,

exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de

gravidez.

Art. 2º O registro de empregados de que trata o

informações:

I – nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade;

II – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

III – número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social – PIS ou no

Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público – PASEP;

IV – data de admissão;

V – cargo e função;

VI – remuneração;

VII – jornada de trabalho;

VIII – férias; e

IX – acidente do trabalho e doenças profissionais, quando houver.

Parágrafo único. O registro de empregado deverá estar atualizado e obedecer à

numeração seqüencial por estabelecimento.

Art. 3º O empregador poderá adotar controle único e centralizado do registro de

empregados, desde que os empregados portem cartão de identificação contendo seu

nome completo, número de inscrição no PIS/PASEP, horário de trabalho e cargo ou

função.

§ 1º O registro de empregados de prestadores de serviços poderá permanecer na sede da

contratada caso atendida a exigência contida no caput deste artigo.

§ 2º A exibição dos documentos passíveis de centralização deverá ser feita no prazo de

dois a oito dias, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho.

Art. 4º O empregador poderá efetuar o registro de empregados em sistema

informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das

informações e que:

I – mantenha registro individual em relação a cada empregado;

II – mantenha registro original, individualizado por empregado, acrescentando-lhe as

retificações ou averbações, quando for o caso; e

III – assegure, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização trabalhista às informações, por

meio de tela, impressão de relatório e meio magnético.

§ 1º O sistema deverá conter rotinas auto-explicativas, para facilitar o acesso e o

conhecimento dos dados registrados.

§ 2º As informações e relatórios deverão conter data e hora do lançamento, atestada a

sua veracidade por meio de rubrica e identificação do empregador ou de seu

representante legal nos documentos impressos.

§ 3º O sistema deverá possibilitar à fiscalização o acesso às informações e dados dos

últimos doze meses.

§ 4º As informações anteriores a doze meses poderão ser apresentadas no prazo de dois

a oito dias via terminal de vídeo ou relatório ou por meio magnético, a critério do

Auditor Fiscal do Trabalho.

Art. 5º O empregador anotará na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas contadas da

admissão, os seguintes dados:

I – data de admissão;

II – remuneração; e

III – condições especiais do contrato de trabalho, caso existentes.

§ 1º As demais anotações deverão ser realizadas nas oportunidades mencionadas no

29 da CLT.

art. 41 da CLT conterá as seguintesart.§ 2º As anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada,

bem como de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado

pelo empregador ou seu representante legal.

Art. 6º O empregador poderá adotar ficha de anotações, exceto quanto às datas de

admissão e de extinção do contrato de trabalho, que deverão ser anotadas na própria

CTPS.

Parágrafo único. O empregado poderá, a qualquer tempo, solicitar a atualização e o

fornecimento, impressos, de dados constantes na ficha de anotações.

Art. 7º As anotações deverão ser feitas sem abreviaturas, ressalvando-se, ao final de

cada assentamento, as emendas, entrelinhas, rasuras ou qualquer circunstância que

possa gerar dúvida.

Art. 8º É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem

do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor,

estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas,

saúde e desempenho profissional ou comportamento.

Art.9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as Portarias nºs 3.024, de 22 de janeiro de 1992; 402, de 18 de abril

de 1995;

de agosto de 2000

1.121, de 8 de novembro de 1995; 739, de 29 de agosto de 1997; 628, de 10; 376, de 18 de setembro de 2002 e os arts. 1º e 2º, §§ 2º e 3º do art.; e arts. 11, 12 e 12-A da Portaria nº 3.626, de novembro de 1991.LUIZ MARINHO

D.O.U., 30/03/2007 – Seção 1

Fonte: Site MTE

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: