Possibilidades de Utilização do FGTS

  • quando o trabalhador foi demitido sem justa causa;
  • quando ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior, após decisão da Justiça do Trabalho;
  • quando ocorrer a rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado, ocasionada pelo empregador;
  • na extinção da empresa, encerramento de suas atividades ou falecimento do empregador individual;
  • no término do contrato de trabalho por prazo determinado;
  • ocorrendo a aposentadoria, inclusive nos casos de trabalhadores avulsos;
  • quando o trabalhador avulso cancelar seu registro junto ao órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO;
  • quando a conta vinculada permanecer três anos ininterruptos sem receber depósitos, em conseqüência de rescisão de contrato de trabalho ocorrida até 13/07/90;
  • por falecimento do trabalhador. Nesse caso, na falta de dependentes inscritos no Órgão da Previdência Social (INSS) ou órgão equivalente, o pagamento será feito através de alvará judicial;
  • por motivo de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS);
  • por motivo de neoplasia maligna;
  • na suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias;
  • quando o trabalhador permanecer, a partir de 14/07/90, mais de três anos seguidos, afastado do regime do FGTS;
  • para moradia própria, comprada através do Sistema Financeiro de Habitação – SFH ou, mesmo fora desse Sistema, desde que o imóvel preencha os requisitos para ser por ele financiado. Neste caso, o saldo da conta vinculada poderá ser usado para:
  1. compra à vista (total ou parcial) ou a prazo, desde que o imóvel se enquadre nas condições do Sistema Financeiro de Habitação – SFH;
  2. quitação ou redução do saldo devedor de financiamento do SFH;
  3. pagamento de parte das prestações de financiamento do SFH.
  • para aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, originadas pela privatização de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491 de 09/09/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15/05/98), ou em programas estaduais de privatização.

ATENÇÃO: Em se tratando de trabalhador menor de 18 anos de idade, este deverá estar acompanhado do seu representante legal para viabilizar o saque do FGTS.

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