Emprego temporário é regido por Lei no Brasil

 Proximidade das festas de fim de ano aumenta o número de contratos de trabalho temporário. O fim do ano está chegando e as oportunidades de empregos temporários começam a surgir com mais intensidade, especialmente no comércio varejista. E a chance inicial pode representar a conquista um emprego efetivo. No Brasil, o trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74; e é prestado por Pessoa Física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Em 2007, a Instrução Normativa 07 do MTE regulamentou o artigo 5 da Lei 6.019/74, especificando os procedimentos para pedido e concessão de registro da empresa de trabalho temporário no MTE. Em 2008, houve regulamentação da Portaria 574/2007, que traz as instruções para pedido e concessão de prorrogação do contrato de trabalho temporário, muito solicitado nos setores Comercial e de Serviços.

Para renovar o contrato, é necessário que a empresa tomadora protocole requerimento, conforme modelo do anexo à Portaria, dirigido ao Superintendente Regional do Trabalho, solicitando a prorrogação e justificando o motivo. O limite da prorrogação é o mesmo período do contrato inicial. A fiscalização sobre o cumprimento das normas fica a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SRTE).

Confira os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores temporários:

* Remuneração equivalente à dos empregados efetivos

* Jornada máxima de oito horas diárias

* Repouso semanal remunerado

* Pagamento de horas extras, não excedente a duas horas diárias

* Adicional por trabalho noturno, de insalubridade ou periculosidade

* Indenização por dispensa sem justa causa ou término do contrato, proporcional ao tempo trabalhado

* 13º salário proporcional

* Férias proporcionais, acrescidos de 1/3 de férias

* Proteção da Previdência Social

* Contagem do tempo de serviço como trabalhador temporário para aposentadoria

* Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

* Contrato de três meses, renovável por mais três, mediante autorização do Ministério do Trabalho

* Registro na Ficha/Livro de Empregado da empresa e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da condição de trabalhador temporário

* Vale-Transporte.

Fonte: site do MTE 20/10/09

One Response to Emprego temporário é regido por Lei no Brasil

  1. jon disse:

    Muito Bom post.

    Realmente, este flagelo agrava em muito a situação do pessoal…

    Na esperança de poder ajudar,

    deixo alguma informação adicional sobre trabalho temporário… não é solução, mas pode contribuir para um começo diferente… As pessoas não podem é desanimar! Força aí!

    Trabalho e Empregos Temporários para os Jovens Encontra tudo sobre o trabalho temporário para jovens. Descobre onde, como e em que contexto esta poderá ser uma solução!
    http://www.trabalhoparajovens.blogspot.com/

    Força!

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