Portadores de Necessidades Especiais – Lei nº 8.213/91

Instituído pela Lei nº 8.213/91, art. 93, as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a contratar trabalhadores reabilitados pelo INSS ou portadores de deficiências físicas, na seguinte proporção:

 

I – até 200 empregados…………………. 2%

II – de 201 a 500…………………………. 3%

III – de 501 a 1000………………………. 4%

IV – de 1001 em diante…………………. 5%

A empresa somente poderá dispensar o trabalhador reabilitado do INSS ou portador de deficiência física, caso já tenha um novo trabalhador, que atenda a legislação, para colocar em seu lugar.

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