Estágios – Lei nº 11.788 de 25/09/2008

Lei nº 11.788 de 25/09/2008

 

Art. 1º Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

 

O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares.

 

Se observados os seguinte requisitos o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza:

I – Matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pelas instituições de ensino;

II – Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio a aquelas previstas no termo de compromisso.

 

O estágio deverá ter o acompanhamento efetivo do professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.

 

O descumprimento de qualquer destes itens caracteriza o vinculo empregatício.

 

As instituições de ensino e as partes cedentes podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos ou privados.

 

Cabe aos agentes de integração:

I – identificar oportunidades de estágio;

II – ajustar suas condições de realização;

III – fazer o acompanhamento administrativo;

IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;

V – cadastrar os estudantes.

 

Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.

 

São obrigações das instituições de ensino:

I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte cedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II – avaliar as instalações da parte cedente do estágio e sua adequação a formação cultural e profissional do educando;

III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio;

IV – exigir do educando a apresentação dos relatórios de atividades, em prazo não superior a 6 meses;

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso de estágio;

VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estagiários;

VII – comunicar à parte cedente do estágio o início do ano letivo e as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

 

As pessoas jurídicas de direito público ou privado, profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional podem oferecer estágios, desde que observadas as seguintes normas:

I – celebrar termo de compromisso de estágio com a instituição de ensino e zelar pelo seu cumprimento;

II – oferecer instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – um funcionário, com formação ou experiência profissional na área, para supervisionar e orientar o estagiário. Este funcionário somente poderá supervisionar/orientar até 10 estagiário simultaneamente;

IV – contratar para o estagiário seguro contra acidentes pessoais;

V – quanto terminar o estágio entregar ao estagiário, termo de realização de estágio, com indicação das atividades desenvolvidas por ele, dos períodos e avaliações;

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem o vinculo de estágio;

VII – enviar à instituição de ensino, a cada 6 meses, relatório de atividades.

 

Jornada de Trabalho:

I – 4 horas diárias e 20 semanais, no caso de estudantes do ensino de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental e profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 horas diárias e 30 semanais, no caso de estudantes do ensino superior, ensino médio e ensino profissional de nível médio.

 

O estágio terá duração de no máximo 2 anos, exceto portadores de deficiência física.

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão. O auxilio transporte será obrigatório para estágios não obrigatórios.

 

A concessão de benefícios, tais como, assistência médica, vale transporte, vale refeição, entre outros não caracteriza vinculo empregatício.

 

É direito do estagiário um recesso de 30 dias após um ano de estágio para o mesmo cedente de estágio, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. Este recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou qualquer outra forma de remuneração. Os dias de recesso serão pagos proporcionalmente nos casos em que o estagiário tiver menos de 1 ano.

 

O estabelecimento que infringir qualquer uma das regras da Lei nº. 11788 de 25/09/2008, estará sujeita ao reconhecimento de vinculo empregatício do estagiário e no caso de reincidência a empresa estará impedida de firmar termo de estágio por 2 anos.

 

O número máximo de estagiários por estabelecimento em relação ao quadro funcional será de:

I – de 1 (um) a 5 (cinco) funcionários: 1 (um) estagiário;

II – de 6 (seis) a 10 (dez) funcionários: até 2 (dois) estagiários;

III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) funcionários: até 5 (cinco) estagiários;

IV – acima de 25 (vinte e cinco) funcionários: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

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