Admissão de Empregados – Documentos mínimos necessários.

Por não haver disposição legal à cerca da documentação necessária para admissão de empregados, destacamos alguns documentos considerados na rotina trabalhista das empresas como o mínimo exigível.

 Ficha de Pedido de Emprego (modelo desenvolvido pelo empregador)

  • CTPS
  • Carteira de Identidade
  • CPF
  • Titulo de Eleitor
  • Comprovante de Residência
  • Certidão de Nascimento e Carteira de Vacinação de Filhos Menores de 14 anos
  • 1 foto 3 x 4
  • ASO – Atestado de Saúde Ocupacional (NR 7)

 Conforme previsto na Lei nº 5.553/68 que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, “art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda de apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro”.

Diante do exposto ressaltamos que os documentos de identificação do empregado não podem ficar retidos na empresa, mesmo sendo xerox, é somente colhido os dados e devolvido, salvo a certidão de nascimento para fins de salário-família.

Para a contratação de funcionários não poderá ser solicitado informações sobre antecedentes criminais, nem mesmo consulta sobre reclamatórias trabalhistas anteriores ou até mesmo consulta ao cadastro de créditos dos candidatos.

Tal procedimento pode ser motivo de pedido de indenização por dano material ou moral conforme os artigo 1º inciso III e artigo 5º inciso X da CF/88.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: