Auxílio Faculdade

Auxilio Faculdade

O Decreto nº 3.048/99 em seu artigo 214 parágrafo 9 inciso XIX dispõe que o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, não integram o salário de contribuição.

Salienta-se que para ocorrer o disposto na norma legal, deve o empregado/estudante trabalhar na mesma área que realiza o curso.

Assim sendo a empresa pode ajudar a custear a capacitação profissional do empregado sem que o valor integre o salário de contribuição.

Exemplo : Setor contábil – estudante de contabilidade

                     Setor jurídico – estudante de direito

                     Setor Informática – estudante de informática e processamento de dados

Não estando de acordo com o disposto acima, entende-se que o valor fornecido como parcela destinada aos estudos integrará a remuneração do empregado e assim terá reflexo no INSS e FGTS.

One Response to Auxílio Faculdade

  1. Camaleão Aposentado disse:

    Olá, visitamos seu blog e se puder, conheça o blog que acabamos de criar, o camaleaoaposentado.blogspot.com e nos siga também para que possamos trocar ideias. Pensando nos servidores aposentados das IFES (Instituições Federais de Ensino Superior), e mais particularmente nas FCs (Funções Comissionadas), criamos o blog Camaleão Aposentado, para ser um espaço de discussão com a intenção e o compromisso de construir conteúdos responsáveis e elucidativos. Abraços!

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