Atestado de Antecedentes

Atestado de Antecedentes.

Lei nº 7.115/83 estabelece que a declaração de bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. A Lei nº 9.029/95 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Assim, o atestado de antecedentes criminais não está incluído entre os documentos que devam ser exigidos no momento da contratação, caso a empresa o solicite o empregado, sentindo-se prejudicado poderá recorrer ao Poder Judiciário, a quem caberá decidir sobre a questão.

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