Admissão de Funcionários – Equiparação Salarial

Para a contratação de funcionários, que venham a desempenhar a mesma função de um outro já contratado pelo empregador, devemos observar o que diz a CF/88 e a CLT:
 
“A Constituição Federal em seu art. 7º, XXX, proíbe a desigualdade salarial, defendendo o princípio de que para todo trabalho igual pressupõe salário igual, como podemos observar com a simples leitura do dispositivo abaixo transcrito:
 
“Art. 7º …
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.
 
art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, vejamos:
“Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.”
 
Trabalho de Igual Valor
 
Conforme dispõe o § 1º do art. 461 da CLT, trabalho de igual valor”será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos”.

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