Tabelas INSS, IRRF e Salário Família

Tabela Progressiva para cálculo mensal do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício 2015, ano calendário 2014.
até                  1.787,77 isento
                 1.787,78 até                  2.679,29 7,50%              134,08
                 2.679,30 até                  3.572,43 15,00%              335,03
                 3.572,44 até                  4.463,81 22,50%              602,96
acima de                  4.463,81 27,50%              826,15
Dedução por dependente:                                                                                        179,71
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2014
(Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014, publicada no DOU 1 de 13.01.2014)
até                  1.317,07 8,00%
                 1.317,08 até                  2.195,12 9,00%
                 2.195,13 até                  4.390,24 11,00%
Salário Família a partir da competência Janeiro de 2014
(Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014, publicada no DOU 1 de 13.01.2014)
até                                                  682,50                                                    35,00
                                     682,51 até                  1.025,81                                                    24,66

Evolução do Salário Mínimo

01.01.2014

VIGÊNCIA

MOEDA

VALOR

NORMA LEGAL

D.O.U.

01.10.89

NCz$

381,73

Dec. 98.211/89

02.10.89

01.11.89

NCz$

557,33

Dec. 98.346/89

31.10.89

01.12.89

NCz$

788,18

Dec. 98.456/89

01.12.89

01.01.90

NCz$

1.283,95

Dec. 98.783/89

29.12.89

01.02.90

NCz$

2.004,37

Dec. 98.900/90

01.02.90

01.03.90

NCz$

3.674,06

Dec.98.985/90

01.03.90

01.04.90

Cr$

3.674,06

Port. 3.143/90

24.04.90

01.05.90

Cr$

3.674,06

Port. 3.352/90

23.05.90

01.06.90

Cr$

3.857,76

Port. 3.387/90

04.06.90

01.07.90

Cr$

4.904,76

Port. 3.501/90

16.07.90

01.08.90

Cr$

5.203,46

Port. 429/90

01.08.90

01.09.90

Cr$

6.056,31

Port. 3.588/90

03.09.90

01.10.90

Cr$

6.425,14

Port. 3.628/90

01.10.90

01.11.90

Cr$

8.329,55

Port. 3.719/90

01.11.90

01.12.90

Cr$

8.836,82

Port. 3.787/90

03.12.90

01.01.91

Cr$

12.325,50

Port. 3.828/90

31.12.90

01.02.91

Cr$

15.895,46

MP 295/91

01.02.91

01.03.91

Cr$

17.000,00

Lei 8.178/91

04.03.91

01.09.91

Cr$

42.000,00

Lei 8.222/91

06.09.91

01.01.92

Cr$

96.037,33

Port. 42/92

21.01.92

01.05.92

Cr$

230.000,00

Lei 8.419/92

08.05.92

01.09.92

Cr$

522.186,94

Port. 601/92

31.08.92

01.01.93

Cr$

1.250.700,00

Lei 8.542/92

24.12.92

01.03.93

Cr$

1.709.400,00

Port. Interm. 4/93

01.03.93

01.05.93

Cr$

3.303.300,00

Port. Interm. 7/93

04.05.93

01.07.93

Cr$

4.639.800,00

Port. Interm. 11/93

01.08.93

01.08.93

CR$

5.534,00

Port. Interm. 12/93

03.08.93

01.09.93

CR$

9.606,00

Port. Interm. 14/93

02.09.93

01.10.93

CR$

12.024,00

Port. Interm. 15/93

04.10.93

01.11.93

CR$

15.021,00

Port. Interm. 17/93

03.11.93

01.12.93

CR$

18.760,00

Port. Interm. 19/93

02.12.93

01.01.94

CR$

32.882,00

Port. Interm. 20/93

31.12.93

01.02.94

CR$

42.829,00

Port. Interm. 02/94

02.02.94

01.03.94

URV

64,79

Port. Interm. 04/94

03.03.94

01.07.94

R$

64,79

Lei 9.069/95

30.06.94 / 30.06.95

01.09.94

R$

70,00

Lei 9.063/95

01.09.94 / 20.06.95

01.05.95

R$

100,00

Lei9.032/1995

29.04.95

01.05.96

R$

112,00

Lei9.971/2000

22.04.2000

01.05.97

R$

120,00

Lei9.971/2000

22.04.2000

01.05.98

R$

130,00

Lei9.971/2000

22.04.2000

01.05.99

R$

136,00

Lei9.971/2000

22.04.2000

03.04.2000

R$

151,00

Lei9.971/2000

24.03.2000

01.04.2001

R$

180,00

MP 2.142/2001 (atual 2.194-5)

30.03.2001

01.04.2002

R$

200,00

Lei 10.525/2002

28.03.2002

01.04.2003

R$

240,00

MP 116/2003

03.04.2003

01.05.2004

R$

260,00

Lei nº 10.888/2004

25.06.2004

01.05.2005

R$

300,00

MP 248/2005

22.04.2005

01.04.2006

R$

350,00

MP 288/2006

31.03.2006

01.04.2007

R$

380,00

MP 362/2007

29.03.2007

01.03.2008

R$

415,00

MP 421/2008

29.02.2008

01.02.2009

R$

465,00

MP 456/2009

30.01.2009

01.01.2010

R$

510,00

MP 474/2009

24.12.2009

01.01.2011

R$

540,00

MP 516/2010

31.12.2010

01.03.2011

R$

545,00

Lei nº 12.382/11

28.02.2011

01.01.2012

R$

622,00

Decreto nº 7.655/11

26.12.2011

01.01.2013

R$

678,00

Decreto nº 7.872/12

26.12.2012

01.01.2014

R$

724,00

Decreto nº 8.166/13

24.12.2013

Multas Administrativas – Legislação Trabalhista

 

INFRAÇÃO Dispositivo
Infringido
Base Legal da Multa Quantidade de UFIR  
Mínimo Máximo
OBRIGATORIEDADE DA CTPS CLT art. 13 CLT art. 55 378,284 378,284
FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS CLT art. 29 CLT art. 54 378,284 378,284
FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO CLT art. 41 CLT art. 47 378,284 378,284 por empregado, dobrado na reincidência
FALTA DE ATUALIZAÇÃO LRE/FRE CLT art. 41, § único CLT art. 47, § único 189,1424 189,1424 dobrado na reincidência
FALTA DE AUTENTICAÇÃO LRE/FRE CLT art. 42 CLT art. 47, § único 189,1424 189,1424 dobrado na reincidência
VENDA CTPS / SEMELHANTE CLT art. 51 CLT art. 51 1.134,8541 1.134,8541
EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DA CTPS CLT art. 52 CLT art. 52 189,1424 189,1424
RETENÇÃO DA CTPS CLT art. 53 CLT art. 53 189,1424 189,1424
NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA PARA ANOTAÇÃO CTPS CLT art. 54 CLT art. 54 378,2847 378,2847
COBRANÇA CTPS PELO SINDICATO CLT art. 56 CLT art. 56 1.134,8541 1.134,8541
DURAÇÃO DO TRABALHO CLT art. 57 a 74 CLT art. 75 37,8285 3.782,8472 dobrado na reincidência, oposição ou desacato
SALÁRIO-MÍNIMO CLT art. 76 a 126 CLT art. 120 37,8285 1.512,1389 dobrado na reincidência
FÉRIAS CLT art. 129 a 152 CLT art. 153 160,0000 160,0000 por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
SEGURANÇA DO TRABALHO CLT art. 154 a 200 CLT art. 201 630,4745 6.304,7453 valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
MEDICINA DO TRABALHO CLT art. 154 a 200 CLT art. 201 378,2847 3.782,8471 valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
DURAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECIAIS DO TRABALHO CLT art. 224 a 350 CLT art. 351 37,8285 3.782,8471 dobrado na reincidência, oposição ou desacato
NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO CLT art. 352 a 371 CLT art. 364 75,6569 7.565,6943
TRABALHO DA MULHER CLT art. 372 a 400 CLT art. 401 75,6569 756,5694 valor máximo na reincidência, artifício, simuilação ou fraude
TRABALHO DO MENOR CLT art. 402 a 441 CLT art. 434 378,2847 378,2847 por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 UFIR, dobrada na reincidência
TRABALHO RURAL Lei nº 5.889/73, art. 9º Lei nº 5.889/73, art. 18 3,7828 378,2847 por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário, dobrado na reincidência, oposição ou desacato
ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CTPS CLT art. 435 CLT art. 435 378,2847 378,2847
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CLT art. 442 a 508 CLT art. 510 378,2847 378,2847 dobrada na reincidência
ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIO CLT art. 459, art. 4º, § 1º Lei nº 7.855/89 160,0000 160,0000 por empregado prejudicado
NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PREVISTO CLT art. 477, § 6º CLT art. 477, § 8º 160,0000 160,0000 por empregado prejudicado + multa de 1(um) salário, corrigido, para o empregado
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CLT art. 578 a 610 CLT art. 598 7,5657 7.565,6943
FISCALIZAÇÃO CLT art. 626 a 642 CLT art. 630 § 6º 189,1424 1.891,4236
13º SALÁRIO Lei nº 4.090/62 Lei nº 7.855/89, art. 3º 160,0000 160,0000 por empregado, dobrado na reincidência
ATIVIDADE PETROLÍFERA Lei nº 5.811/72 Lei nº 7.855/89, art. 3º 160,0000 160,0000 por empregado, dobrado na reincidência
TRABALHO TEMPORÁRIO Lei nº 6.019/74 Lei nº 7.855/89, art. 3º 160,0000 160,0000 por empregado, dobrado na reincidência
ARENAUTA Lei nº 7.183/84 Lei nº 7.855/89, art. 3º 160,0000 160,0000 por empregado, dobrado na reincidência
VALE-TRANSPORTE Lei nº 7.418/85 Lei nº 7.855/89, art. 3º 160,0000 160,0000 por empregado, dobrado na reincidência
SEGURO-DESEMPREGO Lei nº 7.998/90, art. 24 Lei nº 7.998/90, art. 25 400,0000 400,0000 dobrada na reincidência, oposição ou desacato
RAIS: Não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa Dec. nº 76.900/75, art. 7º, c/ Lei 7.998/90, art. 24 Lei nº 7.998/90 , art. 25 400,0000 40.000,0000 dobrada na reincidência, oposição, desacato, gradação conforme Port. MTb nº 319, de 26.02.93, art. 6º e 1.127, de 22.11.96
CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS:
ATRASO COMUNICAÇÃO DE 01 A 30 DIAS Lei nº 4.923/65 Lei nº 4.923/65 art. 10 4,2000 4,2000 por empregado
ATRASO COMUNICAÇÃO DE 31 A 60 DIAS Lei nº 4.923/65 Lei nº 4.923/65 art. 10 6,3000 6,3000 por empregado
ATRASO COMUNICAÇÃO ACIMA DE 60 DIAS Lei nº 4.923/65 Lei nº 4.923/65 art. 10 12,6000 12,6000 por empregado
FGTS: Falta de depósito Lei nº 8.036/90, art. 23, I Lei nº 8.036/90, art. 23, § 2º, “b” 10,0000 100,0000 por empregado, dobrado na reincidência
FGTS: Omitir informações sobre conta vinculada Lei nº 8.036/90, art. 23, II Lei nº 8.036/90 art. 23, § 2º, “a” 2,0000 5,0000 por empregado, dobrado na reinciência
FGTS: Apresentar informações com erro ou omissões Lei nº 8.036/90, art. 23, III Lei nº 8.036/90 art. 23, § 2º, “a” 2,0000 5,0000 por empregado, dobrado na reincidência
FGTS: Deixar de computar parcela da remuneração Lei nº 8.036/90, art. 23, IV Lei nº 8.036/90 art. 23, § 2º, “b” 10,0000 100,0000 por empregado, dobrado na reincidência
FGTS: Deixar de efetuar os depósitos após a notificação Lei nº 8.036/90, art. 23, V Lei nº 8.036/90 art. 23, § 2º, “b” 10,0000 100,0000 por empregado, dobrado na reincidência