Modelo de Contestação FAP

Atendendo a pedidos, estou postando MODELO DE CONTESTAÇÃO DO FAP, pois muitas empresas não sabem por onde começar.

Gostaria de salientar que é importante que essa defesa seja bem embasada, através de documentação que confirme as alegações. Recomenda-se que a empresa esteja com seus Programas de Prevenção de Acidentes de Trabalho em dia, como os exames médicos (PCMSO), riscos ambientais (PPRA) e seus laudos das condições de trabalho (LTCAT), além de ter a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, com suas obrigações atualizadas. Essa recomendação parte do princípio que sempre que uma empresa contesta um benefício acidentário poderá ser solicitada a provar que pratica todas as Normas Regulamentadoras sobre Prevenção de Acidentes.

Caso a empresa faça a contestação e não tenha os documentos comprobatórios, pode ser condenada a indenizar o INSS, o que eles chamam de “Ação Regressiva”, cobrando além do FAP maior, todo o custo que o INSS teve com os segurados acidentados e doentes da empresa, pois a empresa foi negligente não cuidando da saúde destes trabalhadores.

Então antes de enviar qualquer tipo de contestação, verificar se a empresa está realmente investindo na segurança de seus trabalhadores.

Segue abaixo modelo de contestação:

MODELO DE CONTESTAÇÃO

Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social – MPS

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, empresa inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXX (endereço completo com CEP), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 305 do Decreto 3.048/99 e art. 1º da Portaria Interministerial MF/MPS nº 329/09, apresentar

CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA

contra o FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP atribuído pelo MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS, pelos motivos a seguir expostos:

1. DOS DADOS DO FAP ATRIBUÍDO À EMPRESA: 

(descrever os dados do FAP fornecidos na tela de consulta da empresa)

2. DAS DIVERGÊNCIAS DOS ELEMENTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE COMPÕEM O FAP: 

(descrever os erros, divergências e inconsistências do FAP atribuído à empresa)

3. DO PEDIDO FINAL:

Diante do exposto, é a presente para requerer a revisão do FAP atribuído à empresa ora contestante, adequando-o aos termos acima apontados, para que seu valor esteja de acordo com os reais índices de acidentalidade da empresa.

Acompanham a presente cópias dos CATs, requerimentos de benefício por incapacidade para o INSS, e dos resumos da GFIP.

Pede Deferimento. 

LOCAL E DATA

 

Assinatura do Representante Legal da Empresa

Razão Social da Empresa

 Nome do Representante Legal da Empresa

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2 Responses to Modelo de Contestação FAP

  1. Airton Kwitko disse:

    Essa de atibuir a ação regressiva à contestação que não mostre documentos comprobatórios, é, de longe, a grande piada do ano…… até o momento. Pelo visto, os “experts” vão deitar e rolar com esses temas Previdenciários.

  2. Jabes de Souza disse:

    realmente, vai dar o que falar esse assunto, mais uma oportunidade de vermos o que o Judiciário vai fazer para coibir os abusos do fisco federal.

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