Banco de Horas

O Banco de Horas foi instituído no Brasil através da Lei nº 9.601/98, que alterou o art. 59 da CLT. Através desta Lei o Governo procurou flexibilizar alguns direitos trabalhistas previstos na CLT, para tentar combater o desemprego.

A Legislação prevê que a prática do Banco de Horas somente terá validade se for acordado em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, com a participação do Sindicato da categoria representativa.

Os valores das horas trabalhadas, horários, períodos e forma de compensação devem estar expressos em Convenção.

Este assunto deve ser discutido e votado por todos os funcionários, por aclamação ou voto secreto.

Alguns sindicatos, mesmo tendo a autorização em Convenção, exigem que tal acordo seja homologado junto ao sindicato da categoria.

Para que a empresa possa adotar o banco de horas, deve obedecer alguns requisitos principais.

São eles:

  • Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho;
  • Aprovação dos Empregados, devidamente representados pelo Sindicato;
  • Jornada máxima diária de 10 horas;
  • Jornada máxima semanal de 44 horas;
  • Compensação das horas dentro do prazo máximo de 1 ano (salvo quando o sindicato tiver clausula manifestando prazo);
  • Deve ser mantido na empresa controle individual com saldo de banco de horas;
  • Livre acesso do funcionário das informações de seu saldo;
  • Pagamento do saldo das horas excedentes no prazo máximo de 1 ano ou no momento da rescisão do contrato de trabalho;
  • Empresas insalubres ou periculosas precisam de autorização expressa de autoridade competente em segurança e higiene do trabalho do Ministério do Trabalho.

Quando a empresa institui o banco de horas a tolerância de 10 minutos (5 minutos para a entrada e 5 minutos para a saída) não deve ser incluído no banco de horas.

Um dos pontos que gera mais discussão a cerca do banco de horas é o calculo das horas a serem compensadas, se estas devem ter o acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal, conforme CF/88 ou se deve ser compensada conforme prevê o § 2º do art. 59 da CLT:

“Art. 59 – § 2º: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”

Então antes da empresa instituir o banco de horas, deverá verificar a Convenção Coletiva da categoria, bem como entrar em contato com o Sindicato para verificar as clausulas que irão reger o banco de horas da empresa.

Segue abaixo modelo de Acordo de Banco de Horas (OBS: As clausulas do acordo abaixo devem ser modificadas conforme Convenção Coletiva da categoria da empresa). 

ACORDO DE TRABALHO PARA INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS ACORDO DE TRABALHO,

que entre si se fazem de um lado_______________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, empresa estabelecida a __________, bairro _____________, na cidade de Porto Alegre, neste denominada como EMPREGADOR, e de outro lado, _________________, portador da CTPS nº __________________, neste ato denominado como EMPREGADO.

 De acordo com a Lei nº 9.601/98 e o art. 59 da CLT, visando à otimização do horário de trabalho e ao benefício dos empregados, ao permitir a compensação acumulada de dias de repouso, assim como o gozo integral dos períodos de feriado sem a interrupção dos trabalhos da organização estipula:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. O objetivo deste instrumento é estabelecer as regras normativas para constituição do Banco de Horas, com base na Lei 9.601/98 e do artigo 59 da CLT.

CLÁUSULA SEGUNDA – HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO O horário normal de trabalho do empregado é :

De segunda-feira a sexta-feira das:

CLÁUSULA TERCEIRA – INFORMAÇÃO DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE JORNADA.

3.1 – Os trabalhos realizados em domingos ou feriados serão compensados com horas em dobro;

3.2 – Os trabalhos realizados no período das 22 (vinte e duas) horas às 5 (cinco) horas serão compensadas com acréscimo de 60% (sessenta por cento). Também serão obedecidos nas compensações a hora noturna reduzida conforme previsto na CLT – art. 73, parágrafo primeiro;

3.3 – O limite máximo de horas permitidas a serem compensadasé de 160 (cento e sessenta) horas no período de 10 (dez) meses;

3.4 – Se no término dos 10 (dez) meses houver débito de horas do empregado para com a empresa, as mesmas serão descontadas do salário do mês imediatamente posterior;

3.5 – Se por outro lado, no término dos 10 (dez) meses houver crédito de horas a favor do empregado as mesmas serão pagas como horas extraordinárias, de conformidade com a clausula 57 do dissídio da Categoria;

“Cláusula 57: ADICIONAL – HORAS EXTRAS As horas extraordinárias subseqüentes às duas primeiras serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”

3.6 – Na hipótese do empregado solicitar demissão tendo débito de horas as mesmas serão descontadas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho. No entanto, se tiver crédito, as mesmas serão pagar como horas extras;

3.7 – Na hipótese de a empresa demitir o empregado tendo o mesmo débito de horas, as mesmas serão abonadas. No entanto se tiver crédito as mesmas serão pagas como horas extras;

3.8 – O limite máximo de horas acumuladas não poderá ser ultrapassado mesmo que temporariamente. Entretanto, se ocorrer beneficiando o empregado a empresa não poderá fazer compensação das horas excedentes. Se ocorrer prejudicando o empregado, deverá ser pago como horas extras.

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA DO ACORDO

4.1 – Este acordo entra em vigor da data de sua assinatura.

4.2 – A revogação do Acordo poderá ocorrer por iniciativa da empresa ou dos empregados, coletiva ou individualmente, e independente da aceitação da outra parte.

E por estarem justos e acertadas, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, assinam as partes o presente Acordo de Trabalho em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Local e data:

 EMPREGADOR

EMPREGADO

SINDICATO

TESTEMUNHA

TESTEMUNHA

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One Response to Banco de Horas

  1. Alexandre Frota Pontes disse:

    Oi gostaria de saber se a empresa pode descontar do meu banco de horas, se eu estiver trago um atestado medico pois isso aconteceu comigo e esto sendo demitido por este motivo, por ter elegado que esta forma de desconto e errada, gostaria de saber se e ou não sera que vcs poderiam me ajudar tenho que me defender e não sei o que fazer, espero que vcs possam me ajudar.

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